Blog
Minuto Comex #43 – Despacho Aduaneiro de Importação Instrução Normativa SRF nº 680, de 02/10/2006
No presente Minuto Comex #43, a Conferência Aduaneira, focando no Registro e Documentação da Verificação da Mercadoria. O art. 39 estabelece a obrigatoriedade do Relatório de Verificação Física (RVF) durante o despacho aduaneiro de importação, mesmo se realizado por câmeras ou equipamentos não invasivos. O parágrafo único detalha que o RVF é solicitado pelo Auditor-Fiscal da RFB, podendo ser lavrado por ele mesmo ou por outro designado. O art. 40 autoriza a COANA a regulamentar outras formas de registro e documentação da verificação física. O próximo Minuto Comex Tradeworks continuará abordando o tema.
Comunicado TW Reforma Tributária – Parte VII
O art. 4º da EC 132/2023 promove mudanças na CF 1988, especialmente nos artigos 146, 150, 153, 156-A, 159, 195 e 225, com ênfase em comércio exterior. As alterações entrarão em vigor em 2033, exceto aquelas relacionadas ao art. 8º, que dependem de legislação complementar. O próximo artigo abordará as modificações introduzidas pelo art. 9º da mesma emenda.
Comunicado TW Reforma Tributária – Parte VI
A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, altera diversos artigos da Constituição Federal de 1988, incluindo aqueles relacionados ao comércio exterior. Destacam-se mudanças na legislação tributária para microempresas e empresas de pequeno porte, além de competências da União sobre impostos em operações financeiras. As modificações entrarão em vigor em 2027, conforme o art. 23 da referida emenda. O próximo artigo abordará as alterações introduzidas pelo art. 4º da mesma emenda.
Minuto Comex #42 – Despacho Aduaneiro de Importação Instrução Normativa SRF nº 680, de 02/10/2006
No presente Minuto Comex, vamos continuar discorrendo sobre a Conferência Aduaneira e, mais especificamente, sobre a Dispensa de Verificação Física. O art. 38 dispõe que “Poderão ser desembaraçados sem verificação física”: I – os bens de caráter cultural submetidos a despacho por: II – os bens destinados às atividades relacionadas com a intercomparação de
Minuto Comex #41 – Despacho Aduaneiro de Importação Instrução Normativa SRF nº 680, de 02/10/2006
No presente Minuto Comex, vamos continuar discorrendo sobre a Conferência Aduaneira e, mais especificamente, sobre a Verificação da Mercadoria. O art. 33 dispõe que “As mercadorias retiradas a título de amostra não são dedutíveis da quantidade declarada.” As amostras retiradas serão devolvidas ao declarante, salvo quando inutilizadas durante a análise ou quando sua retenção, pela
Minuto Comex #27 – IN SRF nº 680/2006 – Documentos de Instrução da DI (Parte 2)
No presente Minuto Comex, vamos continuar a discorrer sobre os Documentos de Instrução da DI. Estávamos discorrendo sobre as situações em que não será exigida a apresentação de um ou outro dos referidos documentos. Então, continuando. Não será exigida a apresentação: (§ 2º) II – de fatura comercial: A transferência de titularidade de mercadoria de
Posts mais lidos
- DUIMP: O que muda com o novo processo de importação?
- Incoterms 2020: Quais são as principais alterações previstas?
- Alteração da NCM 2022 – Procedimentos Operacionais
- Incoterms 2020 é lançado no Brasil
- Duimp e Catálogo de Produtos: Quais são as atualizações do Novo Processo de Importação seis meses após o início dos trabalhos?
Categorias
- Catálogo de Produtos (7)
- Classificação Fiscal (6)
- Comércio Exterior (220)
- Consultoria (2)
- Despacho Aduaneiro (11)
- Door-to-Door (1)
- Drawback (10)
- DU-E (2)
- DUIMP (6)
- Ex-Tarifário (7)
- Exportação (21)
- Frete Internacional (7)
- Importação (55)
- Logística Internacional (2)
- Minuto Comex (32)
- OEA (36)
- Recof (12)
- Reforma Tributária (5)
- Regimes Aduaneiros Especiais (13)
- Sem categoria (2)
- Siscomex (6)
- Siscoserv (2)
- Vaga (1)