O Secretário de Comércio Exterior, através da Portaria nº 51, de 23/12/20119, publicada no DOU de 24/1/2019, aprovou a 12ª Edição do Manual do Sistema Drawback Isenção, a qual está disponível na página eletrônica do Siscomex, no endereço www.siscomex.gov.br.
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