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Minuto Comex #27 – IN SRF nº 680/2006 – Documentos de Instrução da DI (Parte 2)
No presente Minuto Comex, vamos continuar a discorrer sobre os Documentos de Instrução da DI. Estávamos discorrendo sobre as situações em que não será exigida a apresentação de um ou outro dos referidos documentos. Então, continuando. Não será exigida a apresentação: (§ 2º) II – de fatura comercial: A transferência de titularidade de mercadoria de
Protocolos Adicionais ACE 72 e ACE 14
Decreto nº 11.742, de 20 de Outubro de 2023Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 72 (4PA-ACE72) Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 72 (4PA-ACE72), firmado pelo Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Colômbia. Por este Acordo, o Brasil outorga o tratamento tarifário preferencial consagrado no Programa
RFB publica o Time Release Study (TRS) para a Exportação
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em parceria com a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), realizou o primeiro Estudo de Tempos de Liberação de Cargas focado nas exportações brasileiras e divulgou os números
Tradeworks & Silcomex, juntas no Recof e Depósito Especial
Unindo conhecimento e experiência de décadas no comércio exterior, Tradeworks & Silcomex firmam parceria para atender o mercado na prestação de serviços referentes aos Regimes Aduaneiros Especiais de Recof, Recof-Sped e Depósito Especial. Conte com a expertise dos nossos especialistas para usufruir destes benefícios que suspendem impostos na sua operação de importação. Tradeworks & Silcomex,
Minuto Comex #25 – IN SRF nº 680/2006 – Registro Antecipado da Declaração de Importação
No presente Minuto Comex, vamos discorrer sobre o Registro Antecipado da DI. O art. 17 dispõe que A DI relativa a mercadoria que proceda diretamente do exterior poderá ser registrada antes da chegada da carga, quando se tratar de: I – mercadoria transportada a granel, cuja descarga deva se realizar diretamente para terminais de oleodutos,
Minuto Comex #24 – IN SRF nº 680/2006 – Registro da Declaração de Importação
No presente Minuto Comex, vamos discorrer sobre o Registro da DI. A DI será registrada no Siscomex, por solicitação do importador, mediante a sua numeração automática única, sequencial e nacional, reiniciada a cada ano. (art. 14) O art. 15 dispõe que O registro da DI caracteriza o início do despacho aduaneiro de importação, e somente
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