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Principais alterações na legislação Comércio Exterior 06/05/2021
Notícia publicada no Portal Siscomex Notícia Importação nº 020/2021 Quantidade de tributos que podem ser pagos na mesma DI Comunica que foi realizada alteração no Siscomex – DI para permitir que sejam realizados e informados até 30 pagamentos de tributos na mesma declaração de importação (DI). Desse modo, fica viabilizado pagamento via débito em conta na
Novos valores da Taxa de Utilização Siscomex: Alteração do art. 13 da IN SRF nº 680/2006
A Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.024, publicada no DOU de 30/04/2021, alterou o art. 13 da IN SRF nº 680 de 02/10/2006, para dispor os novos valores da Taxa de Utilização do Siscomex pagas no registro da DI ou da DUIMP, conforme estabelecido na Portaria ME nº 4.131, de 14/04/2021, que passam a ser
Serviços disponíveis por meio de processo digital via e-CAC e Integração do Inmetro ao Siscomex
Notícia publicada no D.O.U. Portaria COGEA nº 3, de 20 de Abril de 2021 Dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021. Para acessar a publicação, clique aqui. Notícia publicada no Portal
Principais alterações na legislação Comércio Exterior 20/04/2021
Notícia publicada no D.O.U. Instrução Normativa RFB/ME nº 2.022, de 16/04/2021 Dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A presente legislação dispõe sobre a entrega de documentos, a abertura de processo digital por meio do Centro Virtual de Atendimento
Portaria altera os valores da Taxa Siscomex a partir de 1º julho de 2021
Publicada no DOU de 16/04/2021, com vigência a partir de 01 de julho de 2021, a Portaria ME nº 4131 altera os valores da Taxa de Utilização do Siscomex, administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. Os novos valores, abaixo, que passarão a vigorar a partir de julho/2021, abrangem
Limitação de acessos aos serviços de consulta à DUE e ao CCT
As Notícia Exportação nº 012/2021 e a Notícia Sistemas nº 004/2021 publicadas no Portal Siscomex informam sobre a limitação de acessos aos serviços de consulta à DUE e ao CCT. A Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior informam que a partir de 10/05/2021 os acessos aos módulos Declaração Única de Exportação
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