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Governo reduz em 10% alíquota do I.I. de bens comercializados
A Resolução GECEX nº 269, de 4 de Novembro de 2021, publicada na edição extra do Diário Oficial da União do dia 05/11, informa a decisão dos Ministérios da Economia e das Relações Exteriores sobre a redução temporária de 10% das alíquotas do Imposto de Importação (II) de 87% dos códigos tarifários que compõem a
Atualizações nos Contratos de Câmbio de Exportação, prazo da Consulta Pública dos Atributos e CCT Importação
Notícia publicada no D.O.U. Resolução DC/BACEN/ME nº 159, de 03/11/2021 Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, para revogar o artigo 100, sobre as informações dos contratos de câmbio de exportação. Para acessar a publicação, clique aqui. Notícias publicadas
Publicada a Portaria para o Despacho sobre Asas, para os importadores OEA
Foi publicado no D.O.U. de 03.11.2021, a Portaria Coana nº 47, de 25.10.2021, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado para mercadoria importada pelo modal aéreo por importador certificado como Operador Econômico Autorizado (OEA). Relacionamos, abaixo, algumas condições para que os importadores possam utilizar deste benefício: A declaração de importação poderá
Manual Drawback Suspensão e Melhorias CCT Exportação
Notícia Exportação nº 038/2021 Manual Drawback Suspensão Integrado, 2ª Edição Informa que foi publicada em 22/10/2021, conforme Portaria SECEX nº 137/2021, a 2ª Edição do Manual do Siscomex Drawback Suspensão, de que trata o art. 6º da Portaria SECEX nº 44/2020. A 2º edição passa a viger em 01/11/2021, e contém atualizações nas informações sobre preenchimento
Lançada a Consulta Pública dos Atributos do Portal Único Siscomex
Já está disponível para acesso e participação das empresas brasileiras, até o dia 15/11/2021, a consulta pública da base de dados dos atributos que foi proposta para o catálogo de produtos. Os atributos têm a finalidade de melhorar a identificação das mercadorias para fins de controles aduaneiro e administrativo, estatísticos, tributários e de valoração aduaneira.
Principais alterações na legislação de Comércio Exterior em 08/10/2021
Notícia Importação nº 049/2021Metodologia para pagamento proporcional dos tributos na AT Informa que, para realizar o recolhimento proporcional dos tributos incidentes na admissão temporária de bens para utilização econômica (art. 79, Lei nº 9.430/1996; art. 373, Decreto nº 6.759/2009; art. 56, IN RFB nº 1.600/2015), o importador deverá observar os procedimentos que menciona durante o
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