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Minuto Comex #59 – Despacho Aduaneiro de Importação Instrução Normativa SRF nº 680, de 02/10/2006
No Minuto Comex de hoje, abordamos as Condições e Requisitos para a Entrega de Mercadorias ao Importador. O importador deve apresentar documentos como o comprovante de recolhimento do ICMS e a nota fiscal de entrada. O depositário é responsável por confirmar a autorização da RFB, verificar a documentação e registrar informações detalhadas sobre a retirada, como data, nome e documentos do responsável. A entrega é dispensada de alguns comprovantes quando consultados diretamente no Siscomex. Em caso de irregularidades, a entrega pode ser suspensa até que a fiscalização aduaneira se manifeste.
Mudanças na Legislação Aduaneira em 2024: Impactos para empresas do Rio Grande do Sul e fabricantes intermediários
Em outubro de 2024, a legislação aduaneira brasileira passou por importantes mudanças com a publicação da Medida Provisória nº 1.266. Essas atualizações são especialmente relevantes para empresas localizadas no Rio Grande do Sul e fabricantes intermediários envolvidos em processos de exportação. Entenda a Medida Provisória nº 1.266/2024 A Medida Provisória nº 1.266, publicada no Diário
Nova Portaria COANA nº 164 Regulamenta o Programa OEA
A Portaria COANA nº 164, publicada no Diário Oficial da União em 07 de outubro de 2024, trouxe atualizações importantes para o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), regulamentando dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154/2023. Entre as principais mudanças, estão os procedimentos a serem seguidos nos requerimentos de certificação para o Programa OEA,
Novo Processo de Importação (NPI): O que os importadores precisam saber
Atenção, importadores! No dia 1º de outubro de 2024, entrou em vigor o Novo Processo de Importação (NPI), trazendo a Declaração Única de Importação (DUIMP) como parte essencial do processo de importação no Brasil. Essa mudança marca uma nova fase para o comércio exterior, exigindo que todos os intervenientes ajustem seus procedimentos internos. Aqui, vamos
Nova política de autenticação no Portal Único: requisições sucessivas serão limitadas a partir de janeiro de 2025
Comunicamos que a partir de 19/01/2025 (data prevista para implantação da primeira release de 2025) não mais serão aceitas sucessivas requisições de autenticação no Portal Único em intervalos inferiores a 60 segundos entre elas. Conforme a documentação da API https://docs.portalunico.siscomex.gov.br/introducao-api-publica/, ao se autenticar com sucesso no Portal é recebido um X-CSRF-Token com validade de 60 minutos. Além disso, a
Minuto Comex #58 – Despacho Aduaneiro de Importação Instrução Normativa SRF nº 680, de 02/10/2006
No Minuto Comex de hoje, abordamos a Entrega da Mercadoria ao Importador, focando na Verificação de Regularidade do AFRMM e na Declaração de Pagamento ou Exoneração do ICMS. A autorização de entrega está vinculada à regularidade do pagamento do AFRMM, verificada eletronicamente pelo Sistema Mercante. O importador deve apresentar uma declaração sobre o ICMS devido, e, em caso de exoneração, indicá-la. Os dados são compartilhados com a Secretaria Estadual. O ICMS pode ser pago ou exonerado via “Pagamento Centralizado”, dispensando a apresentação de comprovantes.
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