Publicações do D.O.U.
Despacho ANVISA nº 52, de 08/04/2020
Aprova a abertura de Processo de Regulação para autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina, azitromicina e seus sais destinados ao combate da Covid-19.
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Despacho ANVISA nº 53, de 08/04/2020
Aprova a abertura de Processo de Regulação que dispõe sobre os requisitos sanitários para a importação realizada por pessoa física pela modalidade de remessa postal, remessa expressa e bagagem acompanhada durante a pandemia do Novo Coronavírus.
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Despacho ANVISA nº 54, de 09/04/2020
Aprova a abertura de Processo Regulatório para dispor sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, de forma extraordinária e temporária, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
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Despacho ANVISA nº 61, de 13/04/2020
Aprova a abertura de Processo Regulatório para a importação de produtos para diagnóstico in vitro de Coronavírus durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Sars-Cov-2.
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Publicação do Portal Siscomex
Exportação nº 017/2020
Alteração do Tratamento Administrativo E0180
A SECEX informa que, a partir de 14/04/2020, as operações para uso e consumo a bordo (códigos de enquadramento 80101 e 99121) dos produtos contidos na “Licença especial de exportação de produtos para o combate do COVID-19” (E00115), ficam dispensadas da emissão do LPCO.
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Importação nº 025/2020
Códigos de EX do IPI
Informa que foram criados códigos de EX do IPI e que deverão ser utilizados para registro das declarações de importação de produtos necessários ao combate à Covid-19 e relacionados nos Decretos n.º 10.285/20 e n.º 10.302/20.
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