Autenticação de documentos pela RFB e sistema de monitoramento de recintos alfandegados

RFB suspende, por tempo indeterminado, necessidade de autenticação documental

Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.088, de 15/06/2022 
RFB suspende, por tempo indeterminado, necessidade de autenticação documental

A IN RFB nº 2.088, publicada no DOU de 20/06/2022, suspendeu a obrigatoriedade de apresentação de documento original à Secretaria da Receita Federal do Brasil para autenticação de cópia simples. 

A veracidade do documento será atestada pela RFB através: 

  • Da verificação de documentos de identificação locais, caso haja convênio entre a RFB e os órgãos emissores;
  • Da verificação dos selos ou códigos de autenticidade dos documentos expedidos pelos Tribunais de Justiça, Departamento Nacional de Trânsito, Tribunal Superior Eleitoral, Cartórios e de outros órgãos;
  • Da comparação entre as informações constantes dos documentos apresentados e aquelas constantes das bases de dados da RFB;
  • Do contato com o interessado por telefone ou outro meio eletrônico; ou
  • Dos demais procedimentos de conferência definidos pela Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea) em conjunto com a área gestora do respectivo processo de trabalho da RFB. 

O contribuinte que apresentar cópia simples em uma unidade presencial, ou enviar um documento digitalizado por ele mesmo, permanece obrigado a manter os originais sob sua guarda, podendo ser demandado a apresentá-los, a qualquer momento, pela Receita Federal.

Esta IN entrará em vigor em 01/07/2022. 

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Portaria COANA/SUANA nº 80, de 23/06/2022 

Foi publicado no DOU de 24/06/2022, a Portaria COANA / SUANA nº 80, que especifica as condições de funcionamento e os requisitos técnicos mínimos do sistema de monitoramento e vigilância de local ou recinto alfandegado e suas funcionalidades. 

Esta Portaria entrará em vigor em 01/07/2022. 

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Prorrogação Drawback, Perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e Processo de consulta junto à RFB

comercio exterior

Notícia publicada no D.O.U.

Lei nº 14.366, de 08/06/2022
Prorrogação drawback por mais um ano

A Lei nº 14.366, publicada no DOU de 09/06/2022, prorrogou, em caráter excepcional, por mais um ano, os Atos Concessórios de Drawback de Isenção e de Suspensão, que já foram prorrogados por um ano pela autoridade competente ou que, prorrogados na forma prevista no art. 2º da Lei nº 14.060/2020, tenham como termo nos anos de 2021 e 2022. 

A Lei nº 14.366 entrou em vigor na data da sua publicação..

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Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 08/06/2022 

A IN RFB nº 2086, publicada no DOU de 10/06/2022, dispôs sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar, e regulou o processo de credenciamento de seus prestadores. 

Esta IN entrará em vigor em 01/07/2022 e revogará a IN RFB nº 1800/2018 e suas atualizações posteriores que tratam desta matéria.

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Instrução Normativa RFB nº 2.087, de 08/06/2022 

A IN RFB nº 2087, publicada no DOU de 10/06/2022, promoveu algumas adequações nas IN(s) RFB 2.057 e 2.058 de 2021, que regulamentam o processo de consulta junto à RFB. 

Entre as atualizações destacamos que será possível ao interessado corrigir erros sanáveis da consulta, evitando-se assim que ela seja considerada ineficaz. 

Esta IN entrou em vigor em 10/06/2022. 

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Notícia publicada no Portal Siscomex

Notícia Siscomex Exportação nº 015/2022 
Prorrogação Excepcional de Atos Concessórios de Drawback – Lei 14.366/2022

A SECEX informa que, tendo em vista a publicação da Lei nº 14.366/2022, os atos concessórios dos regimes especiais de drawback de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945/2009 (drawback integrado suspensão), e o art. 31 da Lei nº 12.350/2010 (drawback integrado isenção), que tenham vencimento improrrogável em 2021 ou 2022, poderão ter a sua validade estendida, em caráter excepcional, por mais um ano, contado da data do respectivo termo. 

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Atente-se! ADI nº 7.153/2022 suspende redução das alíquotas do IPI

suspensão redução das alíquotas do IPI

No mês de maio ouvimos falar bastante sobre a redução das alíquotas do IPI. Mas, o que talvez muitos não saibam, e podem vir a enfrentar problemas decorrentes de uma possível aplicação errônea, é que a publicação da concessão de Medida Cautelar pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.153, de 06 de maio de 2022, suspendeu a íntegra dos Decretos, listados abaixo, no que se refere aos produtos produzidos pelas indústrias da Zona Franca de Manaus, que possuem o Processo Produtivo Básico (PPB) aprovado pela SUFRAMA:

  • Decreto nº 11.047, de 14/04/2022
  • Decreto nº 11.052, de 28/04/2022
  • Decreto nº 11.055, de 28/04/2022

Dessa forma, foram suspensas as reduções nas alíquotas do IPI implementadas pelos referidos Decretos, em relação aos produtos fabricados por contribuintes localizados fora da Zona Franca de Manaus (ZFM), e que também sejam produzidos naquela região incentivada, ao amparo do Processo Produtivo Básico (PPB).

Para os produtos produzidos fora da Zona Franca de Manaus, que não possuem  PPB aprovado pela SUFRAMA, a redução do IPI está em vigor.

No link, abaixo, a sua empresa poderá verificar junto à SUFRAMA se o produto fabricado por ela possui PPB aprovado por aquele órgão.

http://wwws.suframa.gov.br/servicos/estrangeiro/consultas/listageminsumos/EST_PoloProdutoGeralRelAlfa.asp

Decreto nº 11.047/2022 aprova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI

TIPI

Decreto nº 11.047, de 14/04/2022 

O Decreto nº 11.047, publicado na edição extra do DOU de 14/04/2022, alterou o Decreto nº 10.923, de 30/12/2021, que aprovou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, a qual passou a vigorar na forma do Anexo ao Decreto nº 11.047. 

O Decreto nº 11.047 também revogou, a partir de 01/05/2022, o Decreto nº 10.979, de 25/02/2022 e os artigos 1º e 2º do Decreto nº 10.985, de 08/03/2022. 

Este Decreto entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2022. 

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TIPI 2022, LI SUEXT Reporto e Atualizações de Tratamentos Administrativos

despachante aduaneiro

Notícia publicada no D.O.U.

Ato Declaratório Executivo (ADE) RFB nº 2, de 01/04/2022 

O ADE RFB nº 2, publicado na edição extra do DOU de 01/04/2022, dispôs sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a qual passou a vigorar com as alterações deste ADE, mantidas as alíquotas vigentes. 

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Notícia publicada no Portal Siscomex

Notícia Importação nº 011/2022 
Inclusão de licenciamento com anuência da SUEXT – REPORTO

Tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 179/2022, que incluiu o regime de Reporto no Anexo XXIX da Portaria SECEX nº 23/2011, comunica que, a partir desta data, as importações amparadas pelo referido regime estarão sujeitas a licenciamento de importação com anuência da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT), para realização de exame de similaridade. 

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Importação nº 010/2022
Atualização de tratamento administrativo – Resoluções GECEX 

Comunica que, com o início da produção de efeitos da Resolução Camex n° 272/2022 em 01/04/22, os tratamentos administrativos de importação aplicados às NCM no SH 2017 foram atualizados para as NCM correspondentes do SH 2022 conforme solicitações recebidas dos órgãos anuentes. Orienta consultar os tratamentos administrativos atualmente vigentes no Simulador do Tratamento Administrativo de Importação e página específica do tratamento administrativo de importação no site Siscomex. 

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Exportação nº 005/2022 
Adaptação do Tratamento Administrativo à NCM/SH 2022

Comunica que os tratamentos administrativos aplicados às exportações foram atualizados em 01/04/2022 para que reflitam as alterações dispostas na Resolução GECEX nº 272/2021.  Para ter acesso à notícia Siscomex, clique aqui.

Redução da alíquota da Marinha Mercante (AFRMM)

marinha mercante

Lei 14.301, de 07/01/2022 

O governo federal publicou no DOU de hoje (25/03/2022), a nova redação dada ao art. 6º da Lei nº 10.893, que estabelece as novas alíquotas para o cálculo do AFRMM. 

De acordo com a Lei 14.301, as novas alíquotas são as seguintes: 

  • 8% (oito por cento) na navegação de longo curso;
  • 8% (oito por cento) na navegação de cabotagem;
  • 40% (quarenta por cento) na navegação fluvial e lacustre, por ocasião do transporte de granéis líquidos nas Regiões Norte e Nordeste;
  • 8% (oito por cento) na navegação fluvial e lacustre, por ocasião do transporte de granéis sólidos e outras cargas nas Regiões Norte e Nordeste. 

Esclarecemos que o texto original da Lei 14.301, foi publicado com veto a esses dispositivos, na edição extra do DOU de 07/01/2022. 

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IN RFB nº 2.072/2022 altera as tratativas do despacho aduaneiro de importação e exportação

despacho aduaneiro

A Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.072/2022, publicada no DOU de 18/03/2022, efetuou diversas alterações nas IN(s) SRF nº 680/2006 e RFB nº1.702/2017, que tratam, respectivamente, dos despachos aduaneiros de importação e de exportação. 

Abaixo, resumo das principais alterações: 

IN SRF nº 680/2006

  • Canal cinza: os documentos comprobatórios da transação comercial serão considerados documentos obrigatórios de instrução da DI. São eles:  as correspondências comerciais, as cotações de preços, a comprovação da formalização dos compromissos e das responsabilidades contratuais, a fatura proforma, ou documentos equivalentes, os comprovantes de pagamentos, os registros contábeis, a formalização das garantias para pagamentos e os contratos de transporte e de seguro relacionados à operação comercial. 
  • Verificação física da mercadoria: O comparecimento ao recinto fica dispensado, caso o importador ou representante opte por acompanhar a verificação da mercadoria de forma remota, conforme estabelecido em ato normativo da Coana.
     
  • Exigência Fiscal: Informa as hipóteses onde o registro da conclusão da conferência aduaneira e o desembaraço das mercadorias estão condicionados à prestação de garantias pelo importador. 
  • Entrega fracionada: novos procedimentos para a entrega fracionada de mercadorias importadas por via terrestre; 
  • Fabricante da mercadoria: Caso o importador desconheça o fabricante ou produtor, poderá ser informado como desconhecido no registro da DI; 
  • Anexo II: substituiu o Anexo II da IN SRF nº 680 pelo Anexo Único da IN RFB nº 2.072 – Mercadorias sujeitas à entrega antecipada para atender o estado de emergência de saúde pública de importância nacional. 

IN RFB nº 1.702/2017

  • Verificação física da mercadoria: O comparecimento ao recinto fica dispensado, caso o exportador ou representante opte por acompanhar a verificação da mercadoria de forma remota, conforme estabelecido em ato normativo da Coana;
     
  • Interrupção do despacho: Somente quando houver hipótese para a aplicação da pena de perdimento da mercadoria;
                   
  • Embarque antecipado: estabeleceu nova hipótese de aplicação e novos procedimentos a serem observados.

A IN RFB nº 2.072 entrará em vigor em 01/04/2022. 

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Alteração da TIPI: Arredondamento de alíquotas

comércio exterior

A Notícia Siscomex Importação nº004/2022 informa que, o Decreto nº 10.979/2022 alterou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016. 

As alterações de redução introduzidas pelo decreto resultaram em alíquotas com 3 casas decimais, sendo que o Siscomex apenas suporta a inclusão de alíquotas com 2 casas decimais.

Dessa forma, as alíquotas resultantes da aplicação da redução deverão ser calculadas com, no máximo, duas casas decimais. Caso a aplicação do percentual de redução resulte em valores com três casas decimais, a redução a duas casas para a fixação das alíquotas a serem aplicadas deverá observar o seguinte critério:

I – quando o algarismo correspondente aos centésimos for seguido de algarismo inferior a cinco, esse permanecerá inalterado; e

II – quando o algarismo correspondente aos centésimos for seguido de algarismo igual ou superior a cinco será somada uma unidade ao número de centésimos.

Exemplos (0,xx1 a 0,xx4 fica 0,xx; e 0,xx5 a 0,xx9, fica 0,x(x+1):

  • de 12,225% para 12,23%;
  • de 7,335% para 7,34%;
  • de 8,965% para 8,97%;
  • de 10,595% para 10,60%;
  • de 13,855 % para 13,86%;
  • de 15,485% para 15,49%;
  • de 5,705% para 5,71%

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Alteração no Imposto de Importação para produtos aeronáuticos

produtos aeronáuticos

Notícia publicada no D.O.U.

Resolução GECEX nº 310, de 24/02/2022
Produtos aeronáuticos

Foi publicada a Resolução GECEX nº 310, no DOU de 02/03/2022, que alterou o imposto de importação para os produtos aeronáuticos, que passou a vigorar na forma do Anexo Único da Resolução. 

A Tabela 1 do Anexo Único trata dos Regas de Tributação do Mercosul para os produtos do setor aeronáutico. Enquanto que a Tabela 2 lista as reduções tarifárias para produtos do setor aeronáutico grafados como bens de capital ou bens de informática e telecomunicações. 

A Resolução GECEX nº 310 revogou as Resoluções CACEX nº 55, de 5 de agosto de 2010; e nº 78, de 5 de outubro de 2011. 

A resolução GECEX nº 310 entrará em vigor em 01/04/2022. 

Para ter acesso ao texto legal, clique aqui.

Notícia Siscomex

Noticia Sistemas nº 001/2022
API Módulo Recintos 

Comunica que foi publicada a Portaria RFB nº 143/2022 (BELUX , que estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto, e a Instrução Normativa RFB nº 2.064/2022, que dispõe sobre a auditoria dos sistemas informatizados de controle aduaneiro estabelecidos para os beneficiários de regimes e tratamentos aduaneiros especiais e dá outras providências. 

Para ter acesso à Notícia Siscomex na íntegra, clique aqui.

Prorrogações dos Ex-Tarifários, Drawback e da Consulta Pública dos Atributos

prorrogação ex-tarifário
  • Notícias publicadas no D.O.U.

Resolução MERCOSUL/CMC/DEC. nº08/21
Prorrogação Ex-Tarifário

Encaminhamos abaixo, a Resolução MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 08/21, a qual prorroga, até 31 de dezembro de 2028, alíquota distinta da Tarifa Externa Comum, inclusive de 0%, para as importações de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifário. 

MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 08/21 

BENS DE CAPITAL E BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES 

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nº 07/94, 22/94, 69/00, 05/01, 02/03, 33/03, 34/03, 33/05, 39/05, 40/05, 58/07, 61/07, 58/08, 59/08, 57/10, 35/14 e 25/15 do Conselho do Mercado Comum e a Diretriz Nº 75/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL. 

CONSIDERANDO: 

– Que é preciso assegurar as condições adequadas para a consolidação e o aperfeiçoamento da União Aduaneira. 
– Que a consecução dos objetivos do Tratado de Assunção requer a adoção de instrumentos de política comercial e industrial que promovam a competitividade da região. 
– Que a política tarifária do MERCOSUL deve favorecer inovações no processo produtivo regional. 

O CONSELHO DO MERCADO COMUM DECIDE: 

Art. 1° – A Argentina e o Brasil poderão aplicar, até 31 de dezembro de 2028, alíquota distinta da Tarifa Externa Comum, inclusive de 0%, para as importações de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações

Art. 2° – O Uruguai poderá aplicar, até 31 de dezembro de 2029, alíquota distinta da Tarifa Externa Comum, inclusive de 0%, para as importações de Bens de Informática e Telecomunicações e, até 31 de dezembro de 2030, para Bens de Capital. 

Art. 3° – O Paraguai poderá aplicar, até 31 de dezembro de 2030, alíquota distinta da Tarifa Externa Comum, inclusive de 0%, para as importações de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações. 

Art. 4° – Cada estado parte deverá notificar à Secretaria do MERCOSUL (SM), antes de 31 de janeiro e de 31 de julho de cada ano, os códigos NCM relativos às medidas mencionadas nos artigos 1º a 3º da presente Decisão. 

A ausência de modificações não eximirá o estado parte de notificar à SM, em tempo e forma, os códigos NCM relativos às medidas enumeradas nos artigos 1º, 2º e 3º da presente Decisão. Os estados partes indicarão, em cada notificação, as modificações eventualmente introduzidas em suas respectivas listas. 

Art. 5º – Esta Decisão deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos estados partes antes de 31/XII/2021.

CMC (Dec. CMC N° 20/02, Art. 6°) – Montevidéu, 13/XII/21.

Medida Providória nº 1.079, de 14 de Dezembro de 2021
Prorrogação Drawback

A Medida Provisória nº 1.079, de 14/12/2021, publicada no DOU de 15/12/2021, prorrogou, em caráter excepcional, por mais um ano, os Atos Concessórios de Drawback isenção e suspensão, que já foram prorrogados por um ano pela autoridade competente ou que prorrogados na forma prevista no art. 2º da Lei n° 14.060/2020, tenham o termo no ano de 2021.

A medida Provisória nº 1.079 entrou em vigor na data da sua publicação no DOU.

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  • Notícia publicada no Portal Siscomex

Notícia Importação nº 067/2021
Prorrogação da Consulta Pública dos Atributos – Portal Único

A consulta pública dos atributos, divulgada por meio da Notícia Siscomex Importação nº 051/2021, alterada pela Notícia Siscomex Importação nº 053/2021, terá o prazo para contribuições prorrogado para o dia 31/12/2021.

Para participação, deve-se acessar a plataforma Participa + Brasil: Governo Federal – Participa + Brasil – ME – Comissão Gestora do Siscomex (www.gov.br

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