Os destaques de hoje para as alterações na legislação do comércio exterior, são:
- Lei nº 13.993, de 23/04/2020
Proíbe a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).
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- Portaria SRRF/3ªRF nº 207, de 22/04/2020
Dispõe sobre a entrega de documentos relativos aos procedimentos de habilitação no Siscomex previstos na IN RFB nº 1.603/2015.
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- Portaria nº 39, de 03/03/2020, da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas (SP)
Altera a Portaria ALF/VCP nº 33/2020, que disciplina os procedimentos emergenciais relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos alfandegados e à verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na importação, na exportação e nas remessas expressas, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao COVID-19.
A alteração feita refere-se às cargas que, por suas características, sejam de difícil movimentação até a área de verificação, esta poderá ser realizada remotamente por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) responsável pelo despacho que, a seu critério e considerado seu convencimento, poderá se valer de imagens constantes de vídeos, fotografias ou qualquer outro meio (mídia) que considere suficiente para o fim pretendido, dispensada a verificação física presencial. Estão incluídas nesse rol as cargas armazenadas em câmaras frigoríficas, em áreas climatizadas ou no pátio, as cargas que por suas dimensões ou peso não possam ser facilmente movimentadas e, ainda, as cargas compostas por um número muito grande de volumes.”
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- Resolução BACEN/ME nº 4.804, de 23/04/2020
Altera a Resolução nº 4.687, de 25 de setembro de 2018, que estabelece normas aplicáveis às operações de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).
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- Solução de Consulta DISIT/SRRF/3ªRF nº 3.005, de 22/04/2020
Informa que é permitida a apuração de créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e COFINS em relação à armazenagem de mercadorias (bens disponíveis para venda).
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