Notícias publicadas no D.O.U
Portaria Conjunta SECINT/ME nº 22.676, de 22/10/2020
Institui o Grupo de Inteligência de Comércio-Exterior (GI-CEX), que possui como atribuição:
I – identificar indícios de infração à legislação de comércio exterior;
II – propor medidas para detectar e coibir infrações à legislação de comércio exterior; e
III – estabelecer canais de comunicação e cooperação com outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Para acessar a publicação, clique aqui.
Portaria RFB/ME nº 4.920, de 10/12/2020
Transfere as competências e atribuições para execução, em âmbito nacional, das atividades relativas à autorização, ao controle e ao acompanhamento da fruição dos benefícios fiscais e dos regimes especiais de tributação constantes do Anexo Único desta Portaria para as unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) nele listadas.
Para acessar a publicação, clique aqui.
Crédito imagem: Pessoas foto criado por wirestock – br.freepik.com
