Resolução GECEX nº 368, de 20/07/2022
Foi publicada no DOU de 22/07/2022, a Resolução GECEX nº 368, que regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.
A redução da alíquota do Imposto de Importação poderá ser concedida para autopeças relacionadas em códigos da NCM constantes do anexo a que se refere o art. 6º do 38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, modificado pelo 44º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, anexos ao Decreto nº 6.500/2008, e nº 10.343/2020, ou em códigos NCM grafados com Bens de Capital ou Bens de Informática e Telecomunicação da TEC, em conformidade com os requisitos e procedimentos estabelecidos pela Resolução GECEX nº 368.
Foram revogadas as Resoluções CAMEX nº 61/2015 e GECEX nº(s) 22/2019 e 60/2020.
A Resolução GECEX nº 368 entrará em vigor em 01/08/2022.
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Portaria COANA nº 84, de 15/07/2022
A Portaria COANA nº 84, publicada no DOU de 22/07/2022, efetuou várias alterações na Portaria COANA nº 75/2022, a qual regulamentou os procedimentos para a verificação de mercadorias, a inspeção física remota de mercadorias, a verificação de mercadorias pelo importador, a verificação remota de cargas submetidas ao regime de trânsito aduaneiro e as especificações técnicas e requisitos mínimos do respectivo sistema informatizado.
As alterações entram entraram em vigor em 22/07/2022.
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Atualização do SISCOMEX Exportação traz Registro Único de Trânsito (RUT) ao Mercosul
Comunica que, desde 27/10/2024, o sistema de Controle de Carga e Trânsito de Exportação (CCT) recebeu, em ambiente de produção, uma atualização que permite tratar o Registro Único de Trânsito (RUT). O Registro Único de Trânsito (RUT) é um identificador único e irrepetível gerado no momento do registro de um MIC/DTA, por tela ou serviço
Nova Portaria SECEX nº 379: Atualizações sobre licenciamento de importações e regimes aduaneiros
A Portaria SECEX nº 379, publicada em 31/12/2024, traz mudanças importantes nos artigos 20, 21 e 30 da Portaria SECEX nº 249/2023, impactando licenciamento de importações e regimes de drawback.
Minuto Comex #70 – Despacho Aduaneiro de Importação Instrução Normativa SRF nº 680, de 02/10/2006
Neste Minuto Comex, concluímos a análise da IN SRF nº 680/2006, destacando a possibilidade de registrar uma DI para múltiplos conhecimentos de carga em operações específicas, a necessidade de seguir regras até a implementação no Siscomex e as disposições finais, incluindo a responsabilidade da COANA e a consolidação normativa. Os Anexos I e II apresentam informações essenciais sobre DI e DUIMP.
