Notícia publicada no D.O.U.
Portaria COANA/RFB/ME nº 37, de 31/07/2020
Altera a Portaria COANA n° 51, de 30 de abril de 2015, que disciplina a importação de mercadoria cuja Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) possua destaque de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), relacionando as NCM’s terão a opção do código 899 em sua importação, para declarar a não incidência de Cide.
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Notícia publicada no Portal Siscomex
Notícia Exportação nº 049/2020
Inclusão de produtos em LPCO da Polícia Federal
A SECEX informa que foi alterado o Tratamento Administrativo da “Licença Não-Restritiva” da Polícia Federal (E00110), com a inclusão de atributos.
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