Foi publicado no D.O.U. de 03.11.2021, a Portaria Coana nº 47, de 25.10.2021, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado para mercadoria importada pelo modal aéreo por importador certificado como Operador Econômico Autorizado (OEA).
Relacionamos, abaixo, algumas condições para que os importadores possam utilizar deste benefício:
- A declaração de importação poderá ser registrada antes de sua descarga, quando o importador for certificado como Operador Econômico Autorizado (OEA), nas modalidades OEA – Conformidade Nível 2 ou OEA – Pleno;
- O despacho antecipado somente poderá ser feito se:
a) A operação de importação for realizada por via aérea;
b) A Declaração de Importação (DI) for do tipo “Consumo” ou “Admissão na Zona Franca de Manaus” (ZFM); e
c) O licenciamento de importação, se houver, estiver deferido no momento do registro da DI. - A Declaração de Importação deverá ser registrada:
a) Sob a modalidade de despacho “Antecipado”;
b) Antes da chegada da carga;
c) Sem informação de data de chegada da carga; e
d) Com número de documento de carga idêntico ao que constar no Mantra. - Para o registro da Declaração de Importação antecipada, deverão ser observados os seguintes pré-requisitos:
a) A carga deverá ter sido embarcada no exterior, com destino ao Brasil;
b) A Unidade Local de despacho e a unidade local de entrada deverão ser a mesma;
c) A presença de carga não pode estar registrada no destino final. - Após a chegada, independentemente do canal de conferência, o importador deverá efetuar a retificação da DI para incluir:
a) O número do Termo de Entrada, na ficha “Transporte”; e
b) A data da chegada da carga, na ficha “Carga”.
Também destacamos que:
- Em caso de divergência entre o número de documento de carga informado na DI e o informado no Mantra, a alteração da DI somente poderá ser realizada pela RFB;
- Após o registro da chegada da aeronave no destino final, a importação não poderá mais seguir como despacho antecipado aéreo;
- A seleção parametrizada para canal de conferência aduaneira será realizada no primeiro horário de parametrização da Unidade Local de despacho que ocorrer após o registro da DI;
- A modalidade de despacho não poderá ser alterada para outra modalidade após o registro da DI, devendo a declaração ser cancelada se for necessária a alteração da modalidade;
- Havendo a necessidade de informação de presença de carga em recinto alfandegado diferente do informado na DI, a declaração deverá ser cancelada;
- A carga vinculada à DI, registrada na modalidade “antecipada”, que, por motivos alheios à vontade do importador e devidamente justificados, for descarregada em aeroporto diverso daquele jurisdicionado pela UL de despacho da DI, poderá ser transferida para o aeroporto previamente programado, através de Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA).
A Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2021.
A publicação pode ser consultada na íntegra, no D.O.U., clicando aqui.
