Notícias publicadas no D.O.U.
Instrução Normativa RFB/ME nº 2.050, de 06/12/2021
Estabelece os termos, os prazos e as condições relativos aos procedimentos aduaneiros para reposição de mercadoria importada que tenha apresentado defeito técnico após o despacho aduaneiro de importação.
Esta Instrução Normativa entrou em vigor em 08/12/2021.
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Instrução Normativa RFB/ME nº 2.052, de 06/12/2021
Aprova a tradução das atualizações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
Esta Instrução Normativa entrou em vigor em 08/12/2021.
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Instrução Normativa RFB/ME nº 2.055, de 06/12/2021
Dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Esta Instrução Normativa entrou em vigor em 08/12/21, revogando a Instrução Normativa 1.717/2017 e suas alterações posteriores que dispunham sobre a matéria.
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Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 279, de 06/12/2021
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
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Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 280, de 06/12/2021
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
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Notícias publicadas no Portal Siscomex
Notícia Siscomex Exportação nº 040/2021
Alteração de Tratamento Administrativo/DFPC – Faixa Amarela
Informa que, a partir de 08/12/2021, serão promovidas alterações no Tratamento Administrativo aplicado às exportações de produtos sujeitos à anuência da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC).
Para ter acesso à Notícia Siscomex nº 040/2021, clique aqui.
Notícia Importação nº 066/2021
Alteração de Tratamento Administrativo – DFPC
Informa que, a partir de 07/12/2021, haverá alterações no Tratamento Administrativo aplicado a importações dos produtos que relaciona, sujeitos à anuência da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC).
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