Abertura de prazo para manifestação em minuta da Portaria SECEX sobre LI

A Circular SECEX/SECINT/ME nº 1/2022 abre o prazo de 60 dias para apresentação de manifestações sobre minuta de Portaria SECEX para dispor sobre o licenciamento de importações. 

As manifestações podem ser realizadas por pessoa física ou jurídica e devem seguir um formato de planilha editável contendo identificação do dispositivo, texto da minuta, redação proposta, justificativa técnica e legal e dados do proponente, conforme o modelo na Circular.

A minuta de portaria estará disponível na Internet, no endereço “siscomex.gov.br”. 

Para ter acesso à Circular, clique aqui.

Para ter acesso a minuta da Portaria Secex ,clique aqui.