A Portaria nº 2, de 28/01/2021, da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas (SP) altera a Portaria ALF/VCP nº 123/2020, que dispõe sobre os procedimentos para a anexação de documentos digitalizados às declarações de trânsito aduaneiro e dá outras instruções.
A Portaria ALF/VCP nº2 prorrogou novamente, para 03 de maio de 2021, a entrada em vigor do procedimento que estabelece que os documentos anexados às declarações de trânsito aduaneiro fora do padrão “PDF Pesquisável”, cuja recepção ocorrerá somente no segundo lote subsequente ao lote no qual seriam recepcionados, caso os documentos instrutivos obrigatórios tivessem anexados na forma de “PDF Pesquisável”.
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