Notícias
publicadas no D.O.U.
Ato do Presidente da
Mesa do Congresso Nacional nº 73, de 2020
Prorroga, pelo período de
sessenta dias, a Medida Provisória nº 960/2020, que prorroga os prazos de
suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime
especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade
fiscal e tenham termo em 2020.
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Ato
COTEPE/ICMS/CONFAZ/ME nº 41, de 01/07/2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19,
que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e
importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do
ICMS.
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Portaria SUFRAMA/ME nº
445, de 29/06/2020
Regulamenta os procedimentos a
serem observados pelas empresas com projetos industriais que usufruem dos
incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus em razão das medidas de prevenção
para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito da SUFRAMA.
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Portaria Conjunta nº 25,
de 26.05.20
Ficam suspensos, de 1º de julho
a 31 de dezembro de 2020, os prazos para prestação de informações relativas às
transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou
domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras
operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas
jurídicas ou dos entes despersonalizados (Siscoserv).
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Solução de Consulta
COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 56, de 23/06/2020
Informa que: Aplica-se às
aeronaves objeto de “Interchange” o regime de admissão temporária automática
com suspensão total dos tributos, sempre que mantidas as condições originais do
modelo, quais sejam:
(i) serem as aeronaves utilizadas no transporte internacional de passageiros
e/ou cargas;
(ii) ingressarem no país exercendo essa atividade;
(iii) permanecerem no país apenas pelo tempo necessário para reabastecimento,
limpeza e manutenção, antes do retorno internacional;
(iv) vedado o voo doméstico ou qualquer outro tipo de utilização econômica.
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Solução de Consulta
COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 90, de 30/06/2020
Informa que: a operação de
desbobinamento e corte de papel, para simplesmente reduzi-lo de tamanho
(comprimento e/ou largura), sem alterar a gramatura, qualificação intrínseca e
utilização, e mantida a forma original, não se caracteriza como de industrialização,
na modalidade beneficiamento, nos termos do Ripi/2010, uma vez que não
aperfeiçoa ou altera a utilização ou funcionamento do produto.
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Notícias
publicadas no Portal Siscomex
Notícia Exportação nº 039/2020
Monitoramento de produtos para combate à Covid-19
Tendo em vista a publicação do
Decreto nº 10.407/2020, que regulamenta a Lei nº 13.993/2020, e considerando o
disposto na Portaria SECEX nº 19/2019, e em suas alterações posteriores, a
SECEX informa que a partir de 01/07/2020 a exportação dos produtos que
relaciona fica sujeita à exigência da “Licença especial de exportação de
produtos para o combate à COVID-19”.
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