No presente Minuto Comex, vamos começar a discorrer sobre o Capítulo II da Portaria SECEX nº 23, de 2011, que trata do Tratamento Administrativo das Importações.
O Capítulo II compreende os artigos 12 a 66 da Portaria, totalizando 55 artigos, dos quais 7 (arts. 40, 49, 51, 52, 53, 54 e 64) já foram revogados. Ao mesmo tempo, novos 7 artigos (27-A, 37-A, 42-A, 43-A, 46-A, 46-B e 59-A) foram incluídos.
O Capítulo II é dividido em 9 Seções, quais sejam:
- Seção I: Licenciamento das Importações (arts. 12 a 29);
- Seção II: Aspectos Comerciais (art. 30);
- Seção III: Importações sujeitas a Exame de Similaridade (arts. 31 a 40);
- Seção IV: Importações de Material Usado (arts. 41 a 59-A);
- Seção V: Importação sujeita à obtenção de Cota Tarifária (arts. 60 a 62);
- Seção VI: Importação de Produtos sujeitos a Procedimentos Especiais (art. 63);
- Seção VII: Descontos na Importação (art. 64, já revogado pela Portaria SECEX nº 61, de 28/08/2015);
- Seção VIII: Verificação e Controle de Origem Preferencial (art. 65);
- Seção IX: Países com Peculiaridades (art. 66).
Até o próximo Minuto Comex Tradeworks!
Ulysses Portugal
