A Portaria RFB/ME nº 4, de 22/01/2021 dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade da Administração Tributária e Aduaneira, utilizado para viabilizar o compartilhamento de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal. (Seç.1, págs. 49/51).
A Portaria RFB/ME nª 4 revogou a Portaria RFB nº 1.343, de 24 de agosto de 2018 e entrou em vigor na data da sua publicação.
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