Portaria SECEX/SECINT/ME altera as operações de comércio exterior

A Portaria SECEX/SECINT/ME nº 156, de 29/11/2021, altera a Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, referente a:

  • Importações Sujeitas a Exame de Similaridade;
  • Importações de Material Usado; e
  • Anexo II – Importação de Unidades Industriais, Linhas de Produção ou Células de Produção.

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