A Portaria SECEX/SECINT/ME nº 156, de 29/11/2021, altera a Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, referente a:
- Importações Sujeitas a Exame de Similaridade;
- Importações de Material Usado; e
- Anexo II – Importação de Unidades Industriais, Linhas de Produção ou Células de Produção.
Para acessar a publicação na íntegra, clique aqui.
