Notícias publicadas no D.O.U.
Instrução Normativa RFB/ME nº 1.992, de 20/11/2020
Altera a IN RFB nº 1.781/2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (RepetroSped).
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Instrução Normativa RFB/ME nº 1.993, de 20/11/2020
Altera a IN RFB nº 1.717/2017, que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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Portaria RFB/ME nº 4.794, de 17/11/2020
Altera a Portaria RFB nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
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Portaria RFB/ME nº 4.811, de 19/11/2020
Institui equipe nacional especializada e transfere a competência para análise dos pedidos de ressarcimento e das declarações de compensação de crédito no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
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Circular SUSEP/ME nº 617, de 23/11/2020
Aprova Condições Gerais para o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional Danos à Carga Transportada e dá outras providências.
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Circular SUSEP/ME nº 618, de 23/11/2020
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal (RC- OTM). Para ter acesso ao texto legal clique aqui.
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