Principais alterações na legislação Comércio Exterior 24/11/2020

comércio exterior

Notícias publicadas no D.O.U.

Instrução Normativa RFB/ME nº 1.992, de 20/11/2020 

Altera a IN RFB nº 1.781/2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (RepetroSped). 

Para ter acesso ao texto legal clique aqui. 

Instrução Normativa RFB/ME nº 1.993, de 20/11/2020

Altera a IN RFB nº 1.717/2017, que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 

Para ter acesso ao texto legal clique aqui. 

Portaria RFB/ME nº 4.794, de 17/11/2020

Altera a Portaria RFB nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. 

Para ter acesso ao texto legal clique aqui. 

Portaria RFB/ME nº 4.811, de 19/11/2020

Institui equipe nacional especializada e transfere a competência para análise dos pedidos de ressarcimento e das declarações de compensação de crédito no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). 

Para ter acesso ao texto legal clique aqui. 

Circular SUSEP/ME nº 617, de 23/11/2020

Aprova Condições Gerais para o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional Danos à Carga Transportada e dá outras providências. 

Para ter acesso ao texto legal clique aqui. 

Circular SUSEP/ME nº 618, de 23/11/2020 

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal (RC- OTM).  Para ter acesso ao texto legal clique aqui.

Crédito da imagem: Negócio foto criado por dashu83 – br.freepik.com

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