Principais alterações na legislação Comércio Exterior em 13/08/2021

despacho de importação aéreo

Notícia publicada no DOU

Instrução Normativa RFB/ME nº 2.041, de 05/08/2021 

Altera a IN RFB nº 2.022/2021, que dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 

A IN RFB nº 2.041 entrará em vigor em 23/08/2021. 

Para ter acesso ao texto legal, clique aqui.

Portaria ALF/VCP nº 20, de 29/07/2021

Estabelece a revisão das rotas e prazos no Siscomex Trânsito que tenham como origem o Aeroporto Internacional de Viracopos e como destino as seguintes unidades:

I. 0610600 – Varginha;
II. 0710500 – Volta Redonda;
III. 0812003 – Taubaté; e
IV. 1017801 – Aeroporto Internacional Salgado Filho.

Esta Portaria entra em vigor quinze dias após a data de sua publicação no Diário Oficial da União, realizada no dia 30/07/2021.

Para ter acesso ao texto da Portaria, clique aqui.

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