Notícia Importação nº 049/2021
Metodologia para pagamento proporcional dos tributos na AT
Informa que, para realizar o recolhimento proporcional dos tributos incidentes na admissão temporária de bens para utilização econômica (art. 79, Lei nº 9.430/1996; art. 373, Decreto nº 6.759/2009; art. 56, IN RFB nº 1.600/2015), o importador deverá observar os procedimentos que menciona durante o registro da respectiva declaração de importação (DI), no Siscomex Web DI.
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Notícia Importação nº 048/2021
Alteração de Tratamento Administrativo – 29038910 e 29032910
A Secretaria de Comércio Exterior informa que, a partir de 08/10/2021, serão promovidas a alterações que menciona nos tratamentos administrativos aplicados às importações de produtos classificados nos subitens 29038910 e 29032910 da NCM, conforme especifica.
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