Publicações no D.O.U.
Portaria ME nº 139, de 03/04/2020
Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
Para ter acesso à integra da Portaria clique aqui.
Instrução Normativa RFB/ME nº 1.932, de 03/04/2020
Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).
Para ter acesso à integra da Instrução Normativa clique aqui.
Medida Provisória nº 945, de 04/04/2020
Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
Para ter acesso à integra da Medida Provisória clique aqui.
Publicações no Portal Siscomex
Sistemas nº 004/2020
API Módulo Recinto (substituição ao ADE Coana/Cotec 2/2003)
Comunica a disponibilização em ambiente de validação da API-Recintos bem como da respectiva documentação técnica.
A API-Recintos é o serviço que receberá e armazenará dados enviados por recintos ao Portal Único Siscomex.
Estão disponíveis para o envio à API o total de 11 eventos. Os demais eventos serão disponibilizados após cada homologação ao longo do primeiro semestre. Salienta que o serviço de autenticação no Portal Único Siscomex será evoluído para aceitar somente e-CNPJ para fins da API-Recintos. Dessa maneira, a autenticação por e-CPF é temporária.
Esse serviço funcionará em horário comercial permitindo que os privados efetuem testes e validações.
Importante ressaltar que não devem ser realizados testes de performance com o ambiente de validação.
Portanto, qualquer envio em massa de eventos pode indisponibilizar a API-Recintos como um todo, impactando todos os demais usuários.
A API-Recintos bem como a documentação técnica podem ser acessadas no endereço abaixo: https://hom.pucomex.serpro.gov.br/docs/api-docs/swagger/rcnt.html
A documentação técnica das APIs do Portal Único do Comércio Exterior pode ser acessada no endereço: https://hom.pucomex.serpro.gov.br/docs/api-docs/
Dúvidas ou problemas tecnológicos relacionados à api devem ser tratadas com Serpro: pucomex-api-recintos@serpro.gov.br. Demais dúvidas podem ser enviadas à caixa: diexp.df.coana@rfb.gov.br.
Exportação nº 015/2020
Inclusão de NCM no modelo de LPCO E00115
Em complemento às Notícias Siscomex Exportação nºs: 8/2020, 9/2020, 10/2020 e 11/2020, a SECEX informa que foram incluídas as NCM 8514.40.00, 9018.1980 e 9018.90.96 na “Licença especial de exportação de produtos para o combate do COVID-19” (E00115), a ser solicitada no módulo LPCO do Portal Único de Comércio Exterior, para conclusão da exportação, como medida excepcional para combate à pandemia do Covid-19.
