A Secretaria de Comercio Exterior, através da Portaria SECEX/SECINT/ME nº 47 de 17/08/2020, publicado no DOU de 19/08/2020, disponibilizou consulta pública para a alteração da Portaria SECEX nº 23/2011, visando a alteração dos procedimentos para a importação de linhas de produção usadas.
O prazo da consulta é de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria.
A minuta da proposta de alteração está disponível no site www.siscomex.gov.br.
As sugestões de órgãos, de entidades ou de interessados deverão ser apresentadas no formato de planilha editável contendo identificação do dispositivo, texto da minuta, redação proposta, justificativa técnica e legal e dados do proponente. As sugestões deverão ser enviadas para o endereço “sufac@mdic.gov.br“.
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