Notícias publicadas no D.O.U.
Portaria ME n º 7.058 de 21/06/2021
Foi publicada no DOU de 23/06/2021, a Portaria ME nº 7.058, a qual estabelece os requisitos e as condições para importação de mercadoria destinada a reposição de outra anteriormente importada que tenha apresentado defeito técnico.
A Portaria ME nº 7.058 revogou a Portaria MF nº 150/82 e entrará em vigor em 01/07/2021.
A RFB editará normas complementares para a aplicação da Portaria ME nº 7.058.
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Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 212, de 21/06/2021
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
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Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 213, de 21/06/2021
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
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Ato Declaratório Executivo RFB/ME nº 5, de 21/06/2021
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
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Notícias publicadas no Portal Siscomex
Sistemas nº 006/2021
Implantação da Release Guaíba
Comunica a implantação de uma nova versão do Portal Único Siscomex na data provável de 18/07/2021 contendo evoluções na exportação e importação. Esta nova versão é denominada de “Release Guaíba” e para detalhes das alterações e novas funcionalidades, consulte o release notes.
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