16/12/2022 - Tradeworks

Uma importante atualização foi publicada no cronograma de implementação do Portal Único de Comércio Exterior, refletindo assim em novas notícias aos importadores sobre os prazos e etapas para a entrada em vigor do Novo Processo de Importação.

A atualização de 14/12/2022 apresenta os próximos passos previstos para o período de 2023-2026 e informa que, em dezembro de 2024, é a previsão para que o Portal Único Siscomex esteja com a capacidade de processar 100% do fluxo das importações, fazendo com que, de forma gradual o Siscomex LI/DI sejam desligados ao longo dos anos.

Confira o resumo do cronograma:

Cronograma Portal Único publicado em 14/12/2022

Todos os detalhes do cronograma, bem como o histórico das atualizações podem ser consultadas neste link.

O Regulamento Aduaneiro é um compilado que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de importação e exportação. Ele é peça fundamental na rotina de quem trabalha no comércio exterior brasileiro.

O Regulamento Aduaneiro está dividido em 8 Livros, sendo eles:

– Livro I – Da Jurisdição Aduaneira e do Controle Aduaneiro de Veículos (Art. 2º ao Art. 68)
– Livro II – Dos Impostos de Importação e de Exportação (Art. 69 ao Art. 236)
– Livro III – Dos Demais Impostos, e das Taxas e Contribuições, Devidos na Importação (Art. 237 ao Art. 306)
– Livro IV – Dos Regimes Aduaneiros Especiais e dos Aplicados em Áreas Especiais (Art. 307 ao Art. 541)
– Livro V – Do Controle Aduaneiro de Mercadorias (Art. 542 ao Art. 672)
– Livro VI – Das Infrações e das Penalidades (Art. 673 ao Art. 742)
– Livro VII – Do Crédito Tributário, do Processo Fiscal e do Controle Administrativo Específico (Art. 744 ao Art. 815)
– Livro VIII – Das Disposições Finais e Transitórias (Art. 816 ao Art. 820)

É possível consultar o Regulamento Aduaneiro no Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009. Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm

Atualização no Cronograma para o Novo Processo de Importação

Você conhece o papel e a importância do Regulamento Aduaneiro no comex brasileiro?