A Portaria SECEX nº 249, publicada no DOU de 07/07/2023, traz as novas regras para o licenciamento das importações brasileiras, as quais se sujeitam ao licenciamento automático e não automático.
A relação de bens ou operações sujeitas a licenciamento de importação no Siscomex será divulgada no endereço eletrônico “Siscomex.gov.br com as seguintes informações:
- NCM da mercadoria, ou descrição da operação sujeita ao licenciamento;
- Órgão anuente responsável pelo licenciamento;
- Fundamento legal;
- Tipo de licença, se automática ou não automática.
Destacamos que as importações de mercadorias para a admissão nos regimes aduaneiros especiais de entreposto aduaneiro, de depósito afiançado, de depósito franco e de depósito especial estão dispensadas de licenciamento. Foram excluídas desta exceção, em relação à norma anterior (Portaria SECEX nº 23/2011, art. 13, § 1º), as importações de mercadorias para admissão nos regimes aduaneiros especiais de RECOF e de Admissão Temporária.
Serão utilizados, alternativamente, os seguintes módulos do Siscomex para o licenciamento das importações:
- Siscomex Importação LI, para as licenças de importação relativas às operações a serem declaradas por meio da Declaração de Importação (DI); ou
- Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) Importação, para licenças de importação relativas às operações declaradas por meio da Declaração Única de Importação (Duimp).
Além das normas relativas ao Licenciamento das Importações em geral, cabe lembrar que a Portaria SECEX nº 249, de 04/07/2023, também trata do licenciamento das importações sujeitas a Cotas Tarifárias ou Não Tarifárias, das importações sujeitas a exame de similaridade, da importação de Bens de Capital e Bens de Consumo usados, da apuração de Produção Nacional, do Combate à Fraude e das emissões de Provas de Origem.
A Portaria SECEX nº 249, também traz no seu Anexo V, uma relação de bens de capital e suas partes, peças e acessórios, na condição de usados, os quais estão sujeitos ao licenciamento não automático e cuja importação poderá ser autorizada pelo DECEX, desde que não contem com produção nacional.
Outra inovação trazida pela Portaria SECEX nº 249 está no art. 43, onde o DECEX, em casos de indícios de infração à legislação de comércio exterior vinculados a condições comerciais, poderá sujeitar a regime de licenciamento não automático as importações determinadas ou todas as importações a serem realizadas por importador suspeito de ter cometido a infração. Nesse caso, o DECEX poderá exigir documentos ou informações adicionais, antes de autorizar a importação.
A Portaria SECEX nº 249 entrará em vigor em 01/08/2023, ficando revogados os seguintes dispositivos da Portaria SECEX nº 23/2011:
- Os artigos do Capítulo I – Registros e Habilitações;
- Os artigos do Capítulo II – Tratamento Administrativo das Importações;
- Os artigos 235, 235-A, 235-B, 235-C, 235-D, 235-F, 235-G, 235-H, 238, 238-A, 239, 239-A, 240, 241, 242, 242-A, 242-B, 242-C, 257, 257-A, 258 e 259; e
- Os anexos II, IV, XXII, XXIII, XXIV, XXVIII, XXIX e XXX.
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