Matéria publicada no Portal Siscomex
Notícia Siscomex Importação nº 049/2025
Em atendimento ao cronograma disponibilizado na Notícia Siscomex Importação nº 042/2025, que comunica a retomada da implementação do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) de modo integrado ao Portal Único Siscomex, informa que a partir de 02/06/2025, os protocolos de processos para os assuntos de petição de importação abaixo relacionados deverão ser registrados nos novos modelos de LPCO indicados:
- LPCO/LI – Medicamentos – modelo I00057
- LPCO/LI – Produtos sujeitos a controle especial – modelo I00058
Os modelos de LPCO I00048 – LI/LPCO – Medicamentos e I00049 – LI/LPCO – Produtos sujeitos a controle especial – não estarão mais disponíveis a partir de 02/06/2025 para novos protocolos de processos de importação na ANVISA. Os demais modelos entrarão em vigor nas próximas semanas.
O manual para peticionamento de LI/LPCO com pagamento integrado ao PCCE pode ser consultado no seguinte endereço: https://www.gov.br/anvisa/pt-manuais/manual-taxa-integrada-pcce_versão-1-0-1.pdf/view