Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.268, de 26/06/2025:
Publicada no DOU de 14/07/2-25, a IN RFB nº 2.268 alterou a IN RFB nº 1986/2020, que dispôs sobre o procedimento de fiscalização utilizado no combate de fraudes aduaneiras.
A IN RFB nº 2.268 entrou em vigor na data da sua publicação.
Para ter acesso ao texto legal clique aqui:
Decreto nº 12.551, de 14/07/2025:
Publicado no DOU de 15/07/2025, o Decreto 12.551 regulamentou a Lei da Reciprocidade Econômica nº 15.122, de 11 de abril de 2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.
O Decreto nº 12.551 entrou em vigor na data da sua publicação.
Para ter acesso ao texto legal clique aqui: