Notícias SISCOMEX:
Comunicam que haverá uma parada programada de sistemas de Comércio Exterior.
A parada será realizada em duas janelas:
Fase 1: das 00:00 h às 03:00 h do dia 8 de setembro de 2024
Fase 2: das 00:00 h às 03:00 h do dia 15 de setembro de 2024
As funções impactadas com a parada de sistemas constam das Notícias SISCOMEX acima.
Alteração da Legislação Aduaneira
Foi publicada no DOU de 06/09/2024, a IN RFB nº 2.216 que substituiu o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispôs sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – DIRBI.
O novo Anexo Único incluiu uma série de incentivos obrigados a fornecer informações para a RFB, sendo que os itens de 17 a 43 do anexo, deverão passar a apresentar as informações requeridas, a partir de Janeiro/2024, e as informações do período compreendido entre Janeiro/2024 a Agosto/2024 deverão ser apresentadas ou retificadas até Outubro/2024.
Ressaltamos que a não apresentação da DIRBI resultará na aplicação da penalidade prevista no art. 7º da IN RFB Nº 2.198.
Esta IN entrou em vigor na data da publicação.
Para ter acesso ao texto legal clique aqui:
Matéria publicada no Portal SISCOMEX
Comunicamos que a partir 30/09/2024 as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) passam a requerer a “Licença de Importação – Área Química” (TA I0997, modelo LPCO I00065), a ser solicitada no módulo “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO)” do Portal Único Siscomex, nos casos em que a operação for realizada por meio de Declaração Única de Importação (Duimp).
Os importadores deverão observar o cronograma de desligamento da DI disponível na página “Cronograma de Implementação” do site Siscomex. Nos casos em que a operação for realizada por meio de Declaração de Importação (DI), deverá ser solicitada a Licença de Importação (LI).
As características do Tratamento Administrativo, as NCM e respectivos atributos e os campos do formulário LPCO serão disponibilizados na página de “Tratamento Administrativo de Importação > Tratamento Administrativo de Importação – Portal Único Siscomex”.
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Notícia SISCOMEX Exportação nº 030/2024:
Comunica que, desde 04 de agosto de 2024, os sistemas Declaração Única de Exportação (DU-E) e Controle de Carga e Trânsito de Exportação (CCT) publicaram novas funcionalidades permitindo maior segurança e agilidade na prestação das informações em operações de exportação.
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Portaria GM/MDIC nº 265, de 12/08/2024:
A Portaria CM/MDIC nº 265, publicada no DOU de 29/08/2024, institui o Comitê Técnico de Análise de Ex-Tarifários – CTEx, que terá como atribuição emitir recomendações quanto ao deferimento e indeferimento de pleitos de concessão, revogação, renovação ou alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital (BK) ou de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT).
O CTEX terá competência para:
De acordo com esta Portaria, as recomendações do CTEx para deferimento de pleitos de concessão, revogação, renovação ou alteração de Ex-tarifários BK e BIT serão destinadas à deliberação do Gecex. Por outro lado, recomendações para indeferimento de pleitos de concessão, revogação, renovação ou de alteração de Ex-tarifários BK e BIT serão encaminhadas ao Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica para decisão.
Esta Portaria entrou em vigor na data da sua publicação.
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Portaria SECEX nº 346, de 28/08/2024:
A Portaria SECEX nº 346, publicada no DOU de 29/08/2024, alterou a Portaria SECEX nº 19/2019, que dispôs sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, e sobre outros temas relacionados à exportação.
Esta Portaria entrou em vigor na data da sua publicação.
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A Secretaria de Comércio Exterior esclarece que, no momento do registro da LI, o importador deverá selecionar todos os códigos de destaque aplicáveis ao produto objeto do licenciamento de importação sempre que existir mais de uma opção de destaque para enquadramento com anuência de órgãos distintos. A não observância desta orientação sujeita o importador às sanções previstas na legislação.
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Portaria COANA nº 159, de 05/08/2024:
A Portaria COANA nº 159 publicada no DOU de 16/08/2023, estabeleceu os atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação.
Esta nova Portaria entrará em vigor 90 dias após a publicação no DOU, ficando revogada, a partir de então, a Portaria COANA nº 81, que trata desta matéria.
Para ter acesso ao texto legal clique aqui:
O Classif é uma plataforma gratuita que disponibiliza, em um só lugar, informações sobre a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), tratamento tributário e administrativo. Ele representa um avanço ao oferecer uma solução unificada, gratuita e eficiente para suprir as necessidades de informação do comércio exterior.
Na sua nova versão, destaca-se as seguintes funções:
Além das novidades dessa nova versão, o Sistema Classif também oferece:
Assim, o Classif avança no seu objetivo de auxiliar o acesso à informação pelos importadores e exportadores, de modo a se tornar um instrumento de facilitação do comércio exterior e um meio de divulgação internacional da pauta aduaneira brasileira conforme os compromissos sobre transparência e acesso à informação previstos no Acordo sobre Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC).
O acesso ao Classif pode ser feito pela página do Pucomex.
Deve-se selecionar o módulo “Administração Pública” e depois a opção “Receita Federal” e fazer o acesso com o certificado digital. O Classif está disponível nas seções Importação (IMP), Exportação (EXP) e Catálogo de Produtos (PRD) do Pucomex.
O acesso sem certificado digital pode ser feito por meio do módulo Acesso Público.
Também é possível o acesso pelo link direto do Classif clicando aqui:
Além disso, para obter mais informações sobre a Nomenclatura e a Classificação Fiscal de Mercadorias, favor clicar aqui:
Para ter acesso à Notícia SISCOMEX clique aqui:
Portaria RFB nº 445, de 02/08/2024:
Publicada no DOU de 06/08/2024, a Portaria RFB nº 445 aprovou o manual da marca do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – CONFIA, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para a utilização por empresa certificada como participante do piloto do Programa.
O CONFIA é um programa de conformidade cooperativa tributária, de adesão voluntária, que tem por objetivo incentivar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da construção de um relacionamento cooperativo entre a RFB e os contribuintes participantes.
A Portaria nº 445 entrou em vigor na data da sua publicação.
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Notícias SISCOMEX:
Comunicam que a nova versão do Portal Único do Comércio Exterior, desenvolvida ao longo do primeiro semestre de 2024 (Release VOLGA), será publicada no Portal Único do Comércio Exterior na seguinte data: 04/08, entre 8:00 h e 17:00 h, em ambiente de produção. Durante o período de publicação, os sistemas do Portal Único, incluindo o CCT Importação e a API Recintos, ficarão indisponíveis. Desse modo, na parada programada do dia 04/08, deverão ser adotados os procedimentos de contingência publicados na Notícia Siscomex Importação nº 040/2023.
A IN RFB Nº 2.205, publicada no DOU de 24/07/2024, dispôs sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização de débitos tributários, aplicáveis aos processos administrativos decorrentes de decisão definitiva favorável à Fazenda Nacional, proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por meio do voto de qualidade.
Ainda que decididos por meio do voto de qualidade, os efeitos da IN RFB não se aplicam aos casos de multas cobradas isoladamente, multas de mora, multas aduaneiras, responsabilidade tributária, existência de direito creditório do contribuinte e sobre a decadência. Igualmente não se aplicam às decisões proferidas pelo CARF, por voto de qualidade, que se tornaram definitivas, anteriormente a 12/01/2023.
Para a aplicação do disposto na IN RFB nº 2.205, o interessado deverá formalizar requerimento no prazo de 90 dias, contado da data em que o resultado do processo administrativo fiscal se tornar definitivo.
O deferimento do requerimento fica condicionado ao pagamento da integralidade da dívida ou da 1ª prestação, no caso de parcelamento do débito.
A IN RFB nº 2.205 revogou a IN RFB nº 2.167/2023 e entrou em vigor na data da sua publicação.
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Informa que as validações de que trata a Notícia Siscomex Sistemas nº 004/2024 serão publicadas no ambiente de treinamento do Portal Único do Comércio Exterior em 27/07/2024.
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