Portaria SECEX nº 421, de 08/08/2025:
A Portaria SECEX nº 421, publicada no DOU de 11/08/2025, alterou o Anexo I da Portaria SECEX nº 249/2023, que trata das importações brasileiras sujeitas às cotas tarifárias.
Esta Portaria entrou em vigor na data da sua publicação.
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