Notícias publicadas no D.O.U.
Instrução Normativa RFB/ME nº 1.994, de 24/11/2020
Dispõe o processo de certificação digital para relacionamento da pessoa física ou jurídica com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Para ter acesso ao texto legal clique aqui.
Instrução Normativa RFB/ME nº 1.995, de 24/11/2020
Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC).
Para ter acesso ao texto legal clique aqui.
Notícias publicadas no Portal Siscomex
Notícia Importação nº 096/2020
Dispensa de Licenciamento de anuência da SUEXT
Informa que a partir de 30/11/2020 estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” e/ou “Destaque de mercadoria” (conforme o caso) as importações dos produtos classificados nas NCM/Destaques que relaciona nesta notícia.
Para acessar a publicação, clique aqui.
