Notícia publicada no D.O.U.
Portaria SECEX/SECINT/ME nº 123, de 20/09/2021
Altera as Portaria SECEX nº 23/2011 e a Portaria SECEX nº 49/2020, que dispõe sobre atos públicos de liberação da atividade econômica de competência da SECEX.
Considerando a Portaria ME nº 7.058, de 21 de junho de 2021, que estabelece requisitos e condições para importação de mercadoria destinada a reposição de outra anteriormente importada que tenha apresentado defeito técnico, resolve revogar a alínea “g” do inciso II do art. 15 da Portaria SECEX nº 23/11 e os incisos I e III do art. 1º da Portaria SECEX nº 49/20.
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Notícia publicada no Portal Siscomex
Notícia Importação nº 046/2021
Inclusão de produtos no Tratamento Administrativo da ANVISA
A Secretaria de Comércio Exterior informa que, a partir de 21/09/2021, os pedidos de licenciamento (LI) para importação de produtos de terapias avançadas classificados no subitens 30019090, 30021229, 30029092 e 30021239, sujeitos à anuência da ANVISA nos termos das Resoluções – RDC nº 338/220 e nº 506/2021, deverão ser objeto de LPCO, modelo “Importação de Produtos de Terapias Avançadas (I00006), no módulo “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos” (LPCO) de Importação do Portal Único de Comércio Exterior para as empresas que desejarem realizar o procedimento utilizando a funcionalidade do Portal Único Siscomex.
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