A Portaria COANA nº 164, publicada no Diário Oficial da União em 07 de outubro de 2024, trouxe atualizações importantes para o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), regulamentando dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154/2023.
Entre as principais mudanças, estão os procedimentos a serem seguidos nos requerimentos de certificação para o Programa OEA, com distinções entre os protocolos realizados até 31 de julho de 2024 e aqueles feitos a partir de 01 de agosto de 2024. A partir de 01 de janeiro de 2025, o monitoramento do Programa OEA também será ajustado de acordo com as novas diretrizes.
Outro ponto abordado é o processo de indeferimento dos pedidos de certificação, bem como o recurso contra a exclusão de intervenientes certificados do programa.
A Portaria COANA nº 164 também revoga as Portarias COANA nº 133/2023 e 155/2024, consolidando as novas regras em vigor desde sua publicação.
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