- Resolução ANVISA nº 977, de 05/07/2025:
Publicada no DOU de 09/06/2025, a Resolução ANVISA nº 977, dispôs sobre o controle administrativo da Anvisa nas operações de comércio exterior de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária, no âmbito do Novo Processo de Importação (NPI) e da Declaração Única de Importação (DUIMP).
Segundo a ANVISA, a nova legislação tem por objetivo a:
- Gestão de risco mais eficiente e integrada com RFB e ao PUCOMEX;
- Centralização das autorizações em um único sistema;
- Redução do tempo de desembaraço aduaneiro;
- Criação de um fluxo para a exportação de produtos; e
- Permissão para o registro antecipado da DUIMP.
A nova legislação também revogou:
- A Resolução ANVISA nº 807/2023;
- A Documentação pré-embarque e seus respectivos itens de 1 a 7, do Capítulo XI, do Anexo da Resolução ANVISA nº 81/2008;
- Os itens 63, 63.1 e 64, do Procedimento 7, da Seção XI, Capítulo XXXiX, do Anexo da Resolução ANVISA nº 81/2008;
- O § 2º do art. 5º da Resolução ANVISA nº 597/2022; e
- A Portaria ANVISA nº 378/2022.
A Resolução ANVISA nº 977 entrou em vigor na data da sua publicação.
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