Portaria RFB nº 568, de 15/08/2025:
Publicada no DOU de 18/08/2025, a Portaria RFB nº 568 dispôs sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
É uma iniciativa da RFB para reduzir o litígio fiscal, facilitando a regularização dos débitos tributários por meio de transações tributárias com benefícios como redução ou suspensão de multas, juros e encargos, a fim de incentivar a quitação de débitos em discussão administrativa ou judicial, preservando o funcionamento econômico das empresas
A Portaria RFB nº 568 entrou em vigor na data da sua publicação.
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