Alteração da Legislação Aduaneira
Portaria RFB nº 583, de 23/09/2025:
Publicada no DOU de 24/09/025, a Portaria RFB nº 583 trata de medidas de combate a crimes e ilícitos relacionados às importações, com atenção especial às fraudes que envolvem ocultação do sujeito passivo (quem de fato importa) ou da identidade real dos envolvidos. Ela busca também prevenir e reprimir práticas que prejudiquem a arrecadação e a legalidade no comércio exterior.
Em linhas gerais, a Portaria:
- Estabelece critérios para identificação de operações suspeitas no âmbito de importação, como indícios de interposição fraudulenta para ocultar o real importador;
- Define que, nas hipóteses de fraude, poderá haver medidas como retenção de mercadorias, investigação de contratos e documentos envolvidos, verificação da estrutura operacional das empresas importadoras e responsabilização dos responsáveis;
- Autoriza os órgãos competentes a adotar procedimentos de fiscalização mais rigorosos para coibir essas irregularidades; e
- Visa também o combate a crimes e demais ilícitos relacionados a importações, as autorizações de despacho aduaneiro antecipado, relativas a petróleo e seus derivados, bem como outros hidrocarbonetos e combustíveis, inclusive metanol e etanol, que passam a depender de anuência formal da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – Coana.
A Portaria RFB nº 583 entrou em vigor na data da sua publicação.
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Matéria publicada no Portal SISCOMEX
Notícia SISCOMEX Exportação nº 018/2025:
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informam que, nos termos do art. 2º, § 7º-A, do Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, com redação dada pelo Decreto nº 12.565, de 28 de julho de 2025, as micro e pequenas empresas exportadoras, inclusive aquelas que sejam optantes pelo Simples Nacional, fazem jus à devolução do resíduo tributário de 3% sobre exportações elegíveis ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadora
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Notícia SISCOMEX Importação nº 095/2025:
Retifica a lista das Secretarias de Fazenda Estaduais indicadas na Notícia Siscomex nº 94/2025 com obrigatoriedade de registro via PCCE a partir do dia 22/09/2025, sendo as seguintes: Bahia, Tocantins, Mato Grosso, Distrito Federal, Rondônia, Acre e Amapá.
Tocantins está sendo incluída na obrigatoriedade de uso apenas do PCCE e Minas Gerais manterá a declaração de ICMS pelas duas formas.
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Notícia SISCOMEX Importação nº 096/2025:
Comunica a inclusão dos atributos que especifica, os quais têm efeito no ambiente de Produção do Portal Único Siscomex nas datas indicadas na planilha disponível neste link (coluna “Data de implementação”).
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Notícia SISCOMEX Importação nº 097/2025:
Comunica que a partir de 06/10/2025 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul que relaciona, sujeitos à anuência do Ministério da Agricultura e Pecuária – Mapa.
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