Atualização da Legislação Aduaneira DOU de 29/05/2025
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 736, de 28/05/2025
Altera os Anexos II, V e VI da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
