Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 726
Por ter saído com incorreções no original foi republicada, no DOU de 23/05/2025, a Resolução supracitada que altera o Anexo I da Resolução GECEX nº 322/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Portaria SECEX/MDIC nº 399, de 22/05/2025
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 724/2025. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ato Declaratório Executivo CODAR/SUARA/RFB/MF nº 10, de 22/05/2025
Institui código de receita para recolhimento da Taxa INMETRO – Avaliação da Conformidade Compulsória para Anuência de Produtos Importados de que tratam o art. 3º, caput, inciso XVII, e o art. 3º-A, ambos da Lei nº 9.933/1999, e o art. 8º, § 3º, da Lei nº 14.195/2021. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
Portaria Normativa MF nº 1.137, de 22/05/2025
Prorroga prazo para pagamento de tributos federais nas hipóteses que especifica. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
