Matéria publicada no Portal SISCOMEX
Notícia SISCOMEX Importação nº 107/2025:
Comunica que a partir de 31/10/2025 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que relaciona, sujeitos à anuência da Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro,
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Notícia SISCOMEX Exportação nº 019/2025:
Comunicamos que a partir de 05/11/2025 serão realizadas alterações nos modelos de LPCO (“Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos”) a serem solicitados no Portal Único de Comércio Exterior, para anuência pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
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Alteração da Legislação Aduaneira
Resolução CIBES/MCTI nº 42, de 28/10/2025:
Publicada no DOU de 29/10/205, a Resolução CIBES/MCTI nº 42 aprovou a atualização das Listas de Controle de Exportação de Bens Relacionados a Equipamento, Material e Tecnologia Nuclear e a Equipamento e Material de Uso Duplo e Tecnologia Relacionada.
A norma altera a relação de produtos controlados e aplica-se às pessoas ou empresas que exportam o pretendem exportar equipamentos, materiais ou tecnologias nucleares ou bens de uso duplo (civil e militar ou com potencial militar).
Esta Resolução revogou a Resolução CIBES nº 23/2014 e entrou em vigor na data da sua publicação.
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Resolução GECEX nº 813, de 28/10/2025:
A Resolução GECEX nº 813, publicada no DOU de 30/10/2025, alterou a Resolução GECEX nº 553/2024, que dispôs sobre a lista de bens sem similar nacional (Lessin).
Esta Resolução passou a contemplar entre os bens sem produção nacional aqueles listados nos Anexos Únicos das Resoluções GECEX nº 780 e 781 de 2025.
A Resolução GECEX nº 813 entrou em vigor na data da sua publicação.
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