Alteração da Legislação Aduaneira
- Resolução GECEX nº 645, de 19/09/2024:
A Resolução GECEX nº 645, publicada no DOU de 20/09/2024, alterou a Resolução GECEX nº 553/2024, que dispôs sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012, bem como revogou o Anexo Único da Resolução GECEX nº 575, de 11 de março de 2024.
A lista de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM constante no Anexo Único da Resolução GECEX nº 553/2024, passa a vigorar nos termos do Anexo Único da Resolução GECEX nº 645.
A Resolução GECEX nº 645 entrará em vigor em 01/10/2024.
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Matérias publicadas no Portal SISCOMEX
- Notícia SISCOMEX Importação nº 058/2024:
Informa que a partir do mês de outubro de 2024, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) iniciarão o período de desligamento faseado da Declaração de Importação (DI), migrando as respectivas operações para a Declaração Única de Importação (Duimp). O desligamento faseado será segmentado. Portanto, as operações que não se enquadrarem nos critérios indicados na seguinte tabela poderão continuar utilizando a DI normalmente até que sejam divulgadas novas informações.
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- Notícia SISCOMEX Importação nº 059/2024:
Retificação da Notícia SISCOMEX Importação nº 057/2024.
Comunica que a planilha indicada na Notícia Siscomex Importação nº 057/2024 foi retificada. A planilha atualizada está disponível no link da Notícia SISCOMEX Importação 059/2024.
As informações alteradas estão marcadas na cor vermelha.
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