Alteração da Legislação Aduaneira
- Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.216, de 05/09/2024:
Foi publicada no DOU de 06/09/2024, a IN RFB nº 2.216 que substituiu o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispôs sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – DIRBI.
O novo Anexo Único incluiu uma série de incentivos obrigados a fornecer informações para a RFB, sendo que os itens de 17 a 43 do anexo, deverão passar a apresentar as informações requeridas, a partir de Janeiro/2024, e as informações do período compreendido entre Janeiro/2024 a Agosto/2024 deverão ser apresentadas ou retificadas até Outubro/2024.
Ressaltamos que a não apresentação da DIRBI resultará na aplicação da penalidade prevista no art. 7º da IN RFB Nº 2.198.
Esta IN entrou em vigor na data da publicação.
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Matéria publicada no Portal SISCOMEX
- Notícia SISCOMEX Importação nº 049/2024:
Comunicamos que a partir 30/09/2024 as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) passam a requerer a “Licença de Importação – Área Química” (TA I0997, modelo LPCO I00065), a ser solicitada no módulo “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO)” do Portal Único Siscomex, nos casos em que a operação for realizada por meio de Declaração Única de Importação (Duimp).
Os importadores deverão observar o cronograma de desligamento da DI disponível na página “Cronograma de Implementação” do site Siscomex. Nos casos em que a operação for realizada por meio de Declaração de Importação (DI), deverá ser solicitada a Licença de Importação (LI).
As características do Tratamento Administrativo, as NCM e respectivos atributos e os campos do formulário LPCO serão disponibilizados na página de “Tratamento Administrativo de Importação > Tratamento Administrativo de Importação – Portal Único Siscomex”.
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