Alteração da Legislação Aduaneira
Resolução GECEX nº 760, de 20/07/0205:
Publicada no DOU de 24/07/2025. A Resolução GECEX nº 760 alterou a Resolução GECEX nº 512, de 16 de agosto de 2023, que dispôs sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações – BIT sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário.
A Resolução GECEX nº 760 entrou em vigor na data da sua publicação.
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Matérias publicadas no Portal SISCOMEX
Notícia SISCOMEX Importação nº 069/2025:
Comunica que a partir de 01/08/2025 as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que enumera poderão ser registradas por meio da Declaração Única de Importação – DUIMP.
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Notícia SISCOMEX Importação nº 070/2025:
Comunica a realização de ajustes nos atributos do Catálogo de Produtos, os quais têm efeito no ambiente de Produção do Portal Único Siscomex nas datas indicadas na planilha disponível neste link (coluna “Data de implementação”).
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