Consultoria

Alteração da Legislação Aduaneira

Resolução GECEX nº 760, de 20/07/0205:

Publicada no DOU de 24/07/2025. A Resolução GECEX nº 760 alterou a Resolução GECEX nº 512, de 16 de agosto de 2023, que dispôs sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações – BIT sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário.

A Resolução GECEX nº 760 entrou em vigor na data da sua publicação.

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Matérias publicadas no Portal SISCOMEX

Notícia SISCOMEX Importação nº 069/2025:

Comunica que a partir de 01/08/2025 as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que enumera poderão ser registradas por meio da Declaração Única de Importação – DUIMP.

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Notícia SISCOMEX Importação nº 070/2025:

Comunica a realização de ajustes nos atributos do Catálogo de Produtos, os quais têm efeito no ambiente de Produção do Portal Único Siscomex nas datas indicadas na planilha disponível neste link (coluna “Data de implementação”).

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Notícia SISCOMEX Importação nº 065/2025:

Comunica que a partir de 29/07/2025 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado à importações dos produtos classificados nos subitens da NCM que relaciona, sujeitos à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

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Notícia SISCOMEX Importação nº 067/2025:

Comunica que a partir de 30/07/2025 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que relaciona, sujeitos à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

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Notícia SISCOMEX Importação nº 068/2025:

A Receita Federal informa que, a partir de 18 de julho de 2025, os Certificados de Origem Digitais (COD) deverão ser consultados e apresentados exclusivamente por meio do módulo LPCO do Portal Único Siscomex, disponível em https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/#/  

Com essa mudança, o sistema Siscoimagem será substituído para fins de upload e consulta de COD. O Siscoimagem permanecerá disponível para consulta de COD, cujo upload foi realizado antes do dia 18 de julho de 2025, durante um período de transição. O cronograma de desativação do sistema será divulgado oportunamente.

O novo módulo LPCO do Portal Único Siscomex foi desenvolvido para aceitar certificados emitidos em diferentes formatos e versões, abrangendo acordos firmados pelo Brasil com o Mercosul e com outros países.

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Portaria SECEX nº 415, de 17/07/2025:

Publicada no DOU de 18/07/2025, a Portaria SECEX nº 415 alterou os Anexos I e II da Portaria SECEX nº 249/2023, que dispôs sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem.

O Anexo I da Portaria SECEX nº 249 relaciona as importações sujeitas a cotas tarifárias no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração – ALADI.

O Anexo II da Portaria SECEX nº 249 relaciona as importações sujeitas a exame de similaridade.

A Portaria SECEX nº 415 entrou em vigor na data da sua publicação.

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Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.268, de 26/06/2025:

Publicada no DOU de 14/07/2-25, a IN RFB nº 2.268 alterou a IN RFB nº 1986/2020, que dispôs sobre o procedimento de fiscalização utilizado no combate de fraudes aduaneiras.

A IN RFB nº 2.268 entrou em vigor na data da sua publicação.

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Decreto nº 12.551, de 14/07/2025:

Publicado no DOU de 15/07/2025, o Decreto 12.551 regulamentou a Lei da Reciprocidade Econômica nº 15.122, de 11 de abril de 2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.

O Decreto nº 12.551 entrou em vigor na data da sua publicação.

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Notícia SISCOMEX Importação nº 062/2025

Comunica a realização de alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura comum do Mercosul que relaciona, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

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Alteração da Legislação Aduaneira

Resolução GECEX nº 751, de 03/07/2025:

Publicada no DOU de 04/07/2025, a Resolução GECEX nº 751 substituiu integralmente o Anexo 13, “Regime de Origem”, do Acordo de Complementação Econômica N° 35, entre os países do Mercosul e a República do Chile, pelo Regime de Origem que consta como Anexo da referida Resolução.

O novo regime de origem entrará em vigor, bilateralmente entre a República do Chile e cada Estado Parte do MERCOSUL, sessenta (60) dias depois da data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunicar aos países signatários o recebimento das notificações da República do Chile e de cada Estado Parte do MERCOSUL informando do cumprimento das disposições legais internas para sua entrada em vigor.

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Matérias publicadas no Portal SISCOMEX

Notícia SISCOMEX Importação nº 060/2025:

Comunica que a partir de 07/07/2025 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que relaciona, sujeitos à anuência do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA.

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Notícia SISCOMEX Importação nº 061/2025:

Comunica que a partir de 04/07/2025 as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), que enumera, poderão ser registradas por meio da Declaração Única de Importação – DUIMP.

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A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informam que, na 12ª reunião do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (CONFAC), realizada em 25 de junho de 2025, foi aprovada a alteração do cronograma de adesão dos órgãos anuentes ao LPCO e à Duimp.

Destaca-se que os seguintes órgãos anuentes já estão totalmente integrados ao Novo Processo de Importação do Portal Único de Comércio Exterior: ANP, Correios, MCTI, ANM, Aneel, Ministério da Defesa, Polícia Federal, Decex, Inmetro, CNEN e CNPq. A adesão de Exército e Ibama será concluída até o final de julho de 2025, enquanto a integração da Anvisa e do Mapa ocorrerá de forma progressiva até o final de setembro de 2025, garantindo uma transição responsável tanto para os órgãos públicos quanto para o setor privado.

Com a adesão dos órgãos anuentes, as importações sujeitas a controle administrativo passam a estar habilitadas no Portal Único de Comércio Exterior, sendo facultado ao importador realizar essas operações tanto pelo sistema Siscomex LI/DI quanto pelo Portal Único.

Informamos, ainda, que os atributos do Catálogo de Produtos necessários à Anvisa e ao Mapa já estão disponíveis nos ambientes de treinamento e de produção, permitindo que os importadores iniciem o cadastro de seus produtos. O cronograma detalhado da adesão faseada desses dois órgãos será divulgado oportunamente.

Fonte: Comunicados SISCOMEX

Notícia SISCOMEX Importação nº 059/2025:

Em complemento à Notícia Siscomex nº 56/2025, comunica a realização de ajustes nos atributos do Catálogo de Produtos e da Duimp em decorrência do processo de adesão do Ministério da Agricultura e Pecuária – Mapa – e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, os quais têm efeito no ambiente de produção do Portal Único Siscomex nas datas indicadas na coluna “Data de implementação”.

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Notícia SISCOMEX Importação nº 054/2025:

Comunica que, em conformidade com solicitação apresentada pelo MRE, a SECEX, do MDIC, e a RFB, do MF, informa que a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Resolução nº 10/24, de 19 de setembro de 2024, baseada no Parecer Consultivo da Corte Internacional de Justiça de 19 de julho de 2024, a qual recomenda que os Estados-membros da organização adotem medidas buscando cessar importações de quaisquer produtos originários dos territórios palestinos ocupados.

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Noticia SISCOMEX Importação nº 055/2025:

Comunica que a partir de 24/06/2025 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da NCM que relaciona, sujeitos à anuência da ANVISA.

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Notícia SISCOMEX Importação nº 056/2025:

Comunica a realização de ajustes nos atributos do Catálogo de Produtos, os quais têm efeito no ambiente de produção do Portal Único Siscomex nas datas indicadas na planilha disponível neste link (coluna “Data de implementação”).

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Noticia SISCOMEX Sistemas nº 007/2025:

Comunica a realização de parada programada de sistemas de comércio exterior no dia 21/06/2025 de 01h00 às 05h00, e impactará os sistemas que relaciona.

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Portaria RFB nº 549, de 13/06/2025:

Publicada no DOU de 17/06/2025, a Portaria RFB nº 549 instituiu, no âmbito da RFB, o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços -Piloto RTC – CBS, com o objetivo de assegurar, de forma eficiente e colaborativa, a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS.

De acordo com a Portaria, o Piloto RTC – CBS terá caráter não vinculante, não oneroso e exclusivamente colaborativo, não gerando qualquer direito ou vantagem, obrigação tributária ou expectativa de tratamento diferenciado relativos às pessoas jurídicas participantes.

A Portaria RFB nº 549 entrou em vigor na data da sua publicação.

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