PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP nº 68/2024)
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.
Dando continuidade às alterações efetuadas no nosso texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 132, de 20/12/2023, o Congresso Nacional está debruçado sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP nº 68/2024) que visa regulamentar o IBS, a CBS e o IS, além de alguns outros assuntos relacionados. Trata-se de um Projeto de Lei de grande envergadura, constituído de 499 artigos, 24 Anexos, além de sua Exposição de Motivos, distribuídos em 356 páginas.
Para facilitar a vida de nossos clientes, parceiros e colaboradores, e como, por enquanto, o referido Projeto de Lei ainda não dispõe de um Índice, resolvemos explicar como o Projeto está estruturado e divulgar um Índice esquematizado do mesmo. Esperamos que este trabalho possa ajuda-los na busca de assuntos específicos, propiciando maior agilidade no trabalho de pesquisa e análise do texto.
Para acessar o texto do referido Projeto de Lei, acesse https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2430143 Já irá abrir diretamente na página do PLP 68/2024. Clicando em Inteiro teor, você irá se defrontar com o texto do mesmo.
A Exposição de Motivos, que são as justificativas ou os motivos pelos quais os autores do Projeto de Lei trataram esse ou aquele assunto dessa ou daquela forma, pode ser acessada nas Páginas 315 a 356.
Os 24 Anexos poderão ser acessados nas Páginas 230 a 314. Ao final do Índice, é nossa intenção também relacionar os 24 Anexos, para facilitar sua pesquisa.
Os 499 artigos do referido Projeto de Lei estão distribuídos entre as Páginas 001 a 229.
Antes de mais nada, vamos entender como o referido Projeto de Lei foi estruturado? Pois bem, o mesmo está dividido em 3 Livros. Os Livros estão divididos em Títulos. Os Títulos estão divididos em Capítulos. Os Capítulos estão divididos em Seções. As Seções estão divididas em Subseções.
Vamos, então, para o Índice Esquematizado do PLP nº 68/2024?
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP nº 68/2024)
ÍNDICE
LIVRO I
DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS – IBS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS – CBS
TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1º a 3º)
CAPÍTULO II
DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES
Seção I
Do Fato Gerador (arts. 4º a 7º)
Seção II
Das Imunidades (arts. 8º e 9º)
Seção III
Do Momento de Ocorrência do Fato Gerador (art. 10)
Seção IV
Do Local da Operação (art. 11)
Seção V
Da Base de Cálculo (arts. 12 e 13)
Seção VI
Das Alíquotas (arts. 14 a 20)
Seção VII
Da Sujeição Passiva (arts. 21 a 26)
Seção VIII
Do Pagamento (art. 27)
Seção IX
Da Não Cumulatividade (arts. 28 a 37)
Seção X
Do Fornecimento de Bens e Serviços para Uso e Consumo Pessoal (art. 38)
Seção XI
Das Compras Governamentais (arts. 39 e 40)
No próximo Comunicado, daremos continuidade ao nosso Índice a partir do Capítulo III do Título I do Livro I do PLP nº 68/2024. Até lá!
Consultoria Tradeworks
