A Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.103, publicada no DOU de 22/09/2022, alterou as IN(s) nº(s) 1.291/2012 e 1.612/2016, que dispuseram sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial RECOF e RECOF SPED, respectivamente.
Com as alterações, as importações ao amparo destes regimes poderão ser realizadas por conta e ordem de terceiros, vedadas as importações por encomenda. O adquirente da mercadoria importada por sua conta e ordem é o beneficiário do regime.
Os percentuais de exportação e de industrialização, exigidos do beneficiário para a sua manutenção no regime, para os períodos de apuração encerrados entre 1º de maio/2020 e 30 de abril/2023, estão, excepcionalmente, reduzidos em 50%.
Os prazos de vigência do regime ou sua prorrogação, serão excepcionalmente acrescidos em 1 ano, no caso de mercadorias admitidas nestes regimes entre 1º de janeiro/2019 e 31 de dezembro/2022.
A IN RFB nº 2.103/2022 entrará em vigor em 03/10/2022.
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