A RFB e a Secex informam que foi implantada, em 21/08/2023, nova versão do Portal Único Siscomex. As evoluções concentram-se, principalmente, no contexto da implantação do Novo Processo de Importação, dentre as quais destacamos as seguintes.
O importador passa a poder utilizar a Declaração Única de Importação (Duimp) nos casos em que a importação utilize os seguintes regimes aduaneiros especiais:
– Admissão Temporária com Suspensão Total de Tributos
– Admissão Temporária para Utilização Econômica – com Pagamento Proporcional
– Admissão no Repetro-Temporário
– Admissão no GNL-Temporário
– Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo
– Admissão no Repetro-Industrialização
– Admissão no Repetro-Permanente
– Retorno de bens admitidos em Regimes Especiais enviados ao Exterior para Conserto
– Reimportação no mesmo estado de Bens Exportados Temporariamente
– Admissão em Depósito Especial
– Admissão em Depósito Afiançado
– Admissão em Loja Franca em Porto ou Aeroporto
– Admissão em Loja Franca em Fronteira Terrestre
– Admissão em Entreposto Aduaneiro na Importação
O importador também poderá registrar a Duimp para cargas depositadas em recintos de zona secundária e que sofreram trânsito aduaneiro, desde que importadas pelo modal aquaviário e por pessoa jurídica com habilitação para operar no comércio exterior na modalidade ilimitada.
As novas evoluções ampliam consideravelmente a capacidade operacional do Novo Processo de Importação no âmbito do Portal Único de Comércio Exterior, permitindo que se processe aproximadamente 60% das importações brasileiras por meio da nova declaração de importação, já com o canal único de atuação entre a RFB, a Anvisa e o Vigiagro.
