Resolução CIBES/MCTI nº 40, de 28/04/2025:
A Resolução CIBES/MCTI nº 40, publicada no DOU de 30/04/2025, estabeleceu que a liberação das exportações e das importações das mercadorias, que especifica, sob a anuência do MCTI, serão realizadas por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO no Portal Único de Comércio Exterior.
A Resolução CIBES/MCTI nº 40 entrou em vigor na data da sua publicação.
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Resolução CIBES/MCTI nº 41, de 28/04/2025:
A Resolução CIBES/MCTI nº 41, publicada no DOU de 30/04/2025, aprovou a lista de posições da NCM sob tratamento administrativo da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis- CIBES, que contém as posições da NCM para as quais será necessária a inclusão de registro no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO do Portal Único de Comércio Exterior, para tratamento administrativo desta Comissão.
A Resolução CIBES/MCTI nº 41 entrou em vigor na data da sua publicação.
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