Novo Serviço Digital de Informações de Comex no Portal Único, Adequação IN Radar e Consulta Pública

comercio exterior

Notícias publicadas no D.O.U.

Resolução GECEX nº 378, de 22/07/2022 

Foi publicada no DOU de 25/07/2022, a Resolução GECEX nº 378, para a criação serviço digital de informações sobre o comércio exterior brasileiro no Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex. 

De acordo com a Resolução serão disponibilizados os seguintes serviços: 

  • Manuais de procedimentos para importação, exportação e trânsito aduaneiro, abrangendo as etapas de tratamento administrativo e despacho aduaneiro;
  • Horário de atendimento ao público dos órgãos e entidades da Administração Pública nos diferentes locais onde atuem, bem como as informações de contato;
  • Formulários e documentos exigidos, inclusive em meio digital, e acesso a sistemas de governo necessários ao processamento de operações de importação, exportação e trânsito aduaneiro;
  • Tributos incidentes sobre comércio exterior, e medidas de defesa comercial em vigor aplicadas sobre ou em conexão com importações, exportações e trânsito;
  • Regras para a classificação ou a valoração de bens para fins aduaneiros;
  • Leis, regulamentos e decisões administrativas de aplicação geral relativos a regras de origem;
  • Restrições ou proibições à importação, à exportação e ao trânsito aduaneiro;
  • Disposições sobre penalidades em caso de descumprimento de formalidades nas etapas de tratamento administrativo e despacho aduaneiro;
  • Procedimentos de recurso ou de revisão de decisões administrativas;
  • Procedimentos para a correção de erros nas etapas de etapas de tratamento administrativo e despacho aduaneiro;
  • Acordos ou partes de acordos internacionais em matéria de importação, exportação ou trânsito aduaneiro;
  • Procedimentos relativos à administração de quotas tarifárias; e
  • Procedimentos simplificados de importação, exportação e trânsito aduaneiro. 

As informações serão gratuitas e a consulta será feita através de formulário digital a ser disponibilizado no Portal. 

Esta Resolução entrará em vigor em 01/08/2022. 

Para ter acesso ao texto legal, clique aqui.

Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.098, de 22/07/2022 

A IN RFB nº 2.098, publicada no DOU de 25/07/2022, promoveu adequações na IN RFB nº 1.984/2020, que dispôs sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome (RADAR). 

As alterações entrarão em vigor em 01/08/2022. 

Para ter acesso ao texto legal, clique aqui.

Consulta Pública nº 4/2022 da Subsecretaria de Estratégia Comercial/SE/CAMEX/ME 

Foi disponibilizada a consulta pública para colher opinião a respeito de proposta de Resolução GECEX que estabelece regras, procedimentos e critérios para análise de pedidos de alteração do Anexo Único da Resolução GECEX nº 326/2022, que trata da Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin) para fins da Resolução Senado nº 13/2012, a qual estabeleceu as alíquotas do ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. 

Para acessar a minuta da Consulta Pública, clique aqui.