Portaria RFB nº 549, de 13/06/2025:
Publicada no DOU de 17/06/2025, a Portaria RFB nº 549 instituiu, no âmbito da RFB, o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços -Piloto RTC – CBS, com o objetivo de assegurar, de forma eficiente e colaborativa, a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS.
De acordo com a Portaria, o Piloto RTC – CBS terá caráter não vinculante, não oneroso e exclusivamente colaborativo, não gerando qualquer direito ou vantagem, obrigação tributária ou expectativa de tratamento diferenciado relativos às pessoas jurídicas participantes.
A Portaria RFB nº 549 entrou em vigor na data da sua publicação.
Para ter acesso ao texto legal clique aqui:
