Portaria SECEX nº 415, de 17/07/2025:
Publicada no DOU de 18/07/2025, a Portaria SECEX nº 415 alterou os Anexos I e II da Portaria SECEX nº 249/2023, que dispôs sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem.
O Anexo I da Portaria SECEX nº 249 relaciona as importações sujeitas a cotas tarifárias no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração – ALADI.
O Anexo II da Portaria SECEX nº 249 relaciona as importações sujeitas a exame de similaridade.
A Portaria SECEX nº 415 entrou em vigor na data da sua publicação.
Para ter acesso ao texto legal clique aqui:
